responsabilidade do estado por omissão
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... havendo no aresto recorrido omissão, ... contradição ou obscuridade ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio
... No entanto, o Estado muitas vezes se mostra despreparado para tutelar de modo adequado esse direito difuso de terceira dimensão. Embora seja responsabilidade de toda a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... VI - data de nascimento; ... VII - estado civil; ... VIII - profissão; ... IX - ... ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... I – caracterização de omissão" da autoridade originariamente competente; ... II \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... desenvolvidos alhures sob a sua responsabilidade técnica ou científica ... § 2º As atividades ... os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... 14 Essa ideia é incompatível com a ética paternalista, que atribui ao médico (ou ao Estado) o direito de definir o destino do paciente e, em muitos casos, o dever de atuar para promover a vida e a saúde do enfermo, ainda que contra a sua ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... poderá ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente ... prejuízos a que der causa por ação ou omissão"; ... VIII – manter as dependências e instalaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V – exercer outras ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... , ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de ... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por ... para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército ... Art. 14. A criação, a ... resultantes de sua ação ou omissão ... Art. 48. Os auxiliares dos agentes da ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal ... II - ... de cargo ou emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ‑ ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO", OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTIN\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... fixados na legislação e, em caso de omissão, nos prazos estabelecidos em seu regimento ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ...
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... ÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N ... 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo julgou improcedente a demanda (fls ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... imputável à administração constitui omissão de dever funcional do responsável, sendo ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...