responsabilidade patrimonial na execução
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0190042-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR ... 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E ... na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese de dispensa ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... ção orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de ... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - administração ... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ...
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A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista ? Uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
“... prevalece até hoje, herdado do processo civil, o princípio da execução menos onerosa: protege-se o devedor, que comprovadamente não tem direito (tanto assim que foi condenado), em detrimento de quem reconhecidamente está amparado por ele...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no planejamento nacional estratégico e ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , coleções e ações de educação patrimonial; ... X – construção, formação, ... ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas neste artigo, ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... , para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007800-59.2000.5.06.0011 (00078-2000-011-06-00-3)), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA NA DECISÃO JUDICIAL ORA EXECUTADA. IMPOSSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge-se em saber se é possível, na fase de execução, atribuir responsabilidade patrimonial à determinada empresa, tão somente
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DA EMPRESA SUCESSORA NA DECIS Ã O ... ç ã o, atribuir responsabilidade patrimonial à determinada empresa, t ã o somente em raz ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... ávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do art. 43, ... IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... declaração de bens ou do balanço patrimonial ... § 1° As construções e benfeitorias ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... e de gestão financeira e patrimonial ... A Constituição Federal preceitua que ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... PATRIMONIAL". ... DESCUMPRIMENTO ... DETERMINAÇÃO DESTA\xC2" ... responsabilidade ... tributária e trabalhista ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE ... responsabilidade ... integra a sua esfera patrimonial, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da ... a apresentação de balanço patrimonial em plano de contas a ser definido conforme ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... para a Agência o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que ... fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-456/2005-008-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ESTADO DA FEDERAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. O redirecionamento da execução para o Estado federado, como sócio majoratório, se baseia na responsabilidade patrimonial e, in casu, decorreu da extinção da antiga Companhia originalmente reclamada e executada, e de sua substituição por outra como empresa...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ESTADO DA FEDERAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA TA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. O redirecionamento da ... ório, se baseia na responsabilidade patrimonial e, in casu, decorreu da extinção da antiga ...