responsabilidade tributária por transferência
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Acórdão nº 0514611-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ... JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA ... REGISTRO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, ... Da Transferência da Multipropriedade ... Art. 1.358-L. A ... poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária ...
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Processo nº 0032507-19.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Sucessão Presumida. Responsabilidade Tributária por Transferência. Prescrição Não Configurada. Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Que, Em Sede de Execução Fiscal, Rejeitou a Objeção de não-executividade Ofertada Pela Agravante, Considerando que Sua Inserção No Polo Passivo Da Demanda Se Deu de Forma Regular e que Não Restou Configurada a Prescrição Da Pretensã
... PRESUMIDA. ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... TRANSFERÊNCIA. ... -
Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que identifique sua natureza tributária ... § 1º Os municípios ... ção esta a ser observada a cada transferência" recebida na forma do § 2º do art. 1º; ... \xC2" ... atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; ...
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Acórdãos nº 1000119-91.2015.8.26.0462 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA ... não ter sido formalizada a transferência no DETRAN ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. SÚMULA 585/STJ. APLICAÇÃO. 1. A Súmula 585/STJ, possui o seguinte teor: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao...
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Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE" DO VENDEDOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA\xC2" ... tributária ... de trânsito a transferência ...
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Acórdãos nº 0038871-57.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... TRIBUTÁRIA. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... ência de comunicação de transferência de veículo aos órgãos de trânsitos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... O prazo para essa transferência, nunca superior a cinco anos, contar-se-á: ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária, ... responsabilidade ... transferência ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.212254-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFAS DO SISTEMA ENERGÉTICO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 87/2005 DA ANEEL - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... à controvérsia uma natureza tributária. Com efeito, a relação jurídica que se ... - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.212254-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFAS DO SISTEMA ENERGÉTICO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 87/2005 DA ANEEL - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... à controvérsia uma natureza tributária. Com efeito, a relação jurídica que se ... - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.212254-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFAS DO SISTEMA ENERGÉTICO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 87/2005 DA ANEEL - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... à controvérsia uma natureza tributária. Com efeito, a relação jurídica que se ... - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0055304-04.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IPTU. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO IMOBILIÁRIA. CARÁTER SOLIDÁRIO. ADQUIRENTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL DO IPTU. CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO. ART. 126 DO...
... TRANSAÇÃO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO ... -
Acórdãos nº 1001372-52.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... RESPONSABILIDADE" TRIBUTÁRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VE\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0187635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A TÍTULO DE ... TRANSFERÊNCIA" DE RESPONSABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE\xC2" ... respeito à incidência tributária sobre ...
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Acórdão nº 2016/0048370-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o ... Casa, no sentido de que a transferência de ...
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Acórdão nº 2015/0074071-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... CIRCUNSTÂNCIA ... RESPONSABILIDADE ... para criar responsabilidade tributária ao ... ato constitutivo da transferência da ... -
Acórdão nº 2015/0142223-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME
... CIRCUNSTÂNCIA ... RESPONSABILIDADE ... para criar responsabilidade tributária ao ... ato constitutivo da transferência da ... -
Acórdão nº 1.0569.12.001100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a tradição dos veículos, ainda que não tenha ocorrido a transferência dos bens junto ao Detran/MG, os tribunais superiores tem mitigado a interpretação para afastar a responsabilidade do...
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Acórdãos nº 1005584-47.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdãos nº 1001853-97.2014.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0349.10.001650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - PROVA DA TRADIÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO REGISTRO DO DETRAN - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Descabe a formação de litisconsórcio
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no capÃtulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo ...