responsabilidade tributária por transferência
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Acórdãos nº 0230603-16.2012.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alienação do veículo ocorrida antes do fato gerador do tributo. Comunicação de transferência ao órgão de trânsito realizada. CRLV expedido em nome da adquirente. Ilegitimidade passiva da executada reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0230603-16.
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001816-35.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE CONTRATO EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A obrigação de transferência do veículo é do comprador, pelo que dispõe o artigo 123, § 1º, do Código de Trâns
... ÇÃO DE DESONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. SENTENÇA ... 1. A obrigação de transferência do veículo é do comprador, pelo que dispõe o ... -
Acórdãos nº 1003706-06.2015.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – IPVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA – COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – INEXISTÊNCIA. O proprietário que transfere seu veículo deve comunicar o órgão executivo de trânsito do Estado no prazo de trinta dias (art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08). Veículo adquirido pela parte e posteriormente devolvido. Alegação de fraude na transferência
... IPVA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA VEÍCULO ... Alegação de fraude na transferência final. Irrelevância. Responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240212-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. O artigo 133 do Código Tributário Nacional estabelece uma espécie de responsabilidade tributária por transferência, uma vez que, no momento da ocorrência do fato gerador, o sujeito passivo da obrigação é determinada pessoa e, em decorrência de um evento posterior, definido por lei,
... uma espécie de responsabilidade tributária por ... transferência, uma vez que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030357520204058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803035-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... nas modalidades de substituição tributária (ICMS - ST), antecipado e destacado na nota ... ática de recolhimento ser a da responsabilidade tributária por substituição, ou seja, apenas o ... natureza indireta, onde ocorre a transferência legal da responsabilidade tributária, por ... -
Acórdão Nº 0001306-80.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMUNICAÇÃO TARDIA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E A ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo recente jurisprudência do STJ, na falta de comunicação ao órgão de trânsito sobre a transferência de veículo...
... IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMUNICAÇÃO TARDIA DA ALIENAÇÃO ... ão ao órgão de trânsito sobre a transferência de veículo automotor pelo alienante, a ... -
Decisão Monocrática nº 50004154320148210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ESPÓLIO. LANÇAMENTO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE....
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ...
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Processo nº 0009806-79.2014.8.19.0029 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Direito Tributário. Sucessão Empresarial. Ocorrência. Redirecionamento Da Execução Fiscal. Possibilidade. Recurso a que Se Dá Provimento. 1. O Artigo 133 Do Código Tributário Nacional Estabelece Uma Espécie de Responsabilidade Tributária por Transferência, Uma Vez Que, No Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador, O Sujeito Passivo Da Obrigação É...
... estabelece ... responsabilidade tributária por transferência, uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013645-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 34 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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Acórdão nº 6616216 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-09-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARDE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIODE IPVA EM FACE DE EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃOESTADUAL...
... A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS DÉBITOS DE IPVA ANDO A TRANSFERÊNCIA" DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO É COMUNICADA AO \xC3" ... NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO ... -
Processo nº 0498526-07.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Energia Elétrica. Telefonia. Repasse Das Contribuições Do Pis e Da Cofins. Legitimidade. Resp 1185070/rs e 976836/rs, Submetidos Ao Regime Do Art. 543-C, Do Cpc. Aplicação. Manutenção Da Sentença. 1. a Controvérsia cinge-se Quanto À Legitimidade Do Repasse Às Faturas de Energia Elétrica e Telefonia a Serem Pagas Pelos Consumidores, Do Valor Correspondente Às Contribuições...
... tributário da responsabilidade" tributária ... por transferência, sucess\xC3" ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... IV - do tratamento ... no prazo inferior a doze meses, em transferência definitiva ou empréstimo, oneroso ou gratuito, ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Acórdão Nº 0003411-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 - Observa-se que...
... que o excipiente não possui responsabilidade tributária quanto ao pagamento do tributo de A DE LIXO em atraso, uma vez que a transferência de propriedade ocorreu em momento bem anterior ... -
Acórdão Nº 0003472-95.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTILHA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM MEAÇÃO DO BEM AO EX-MARIDO, ALÉM DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÕES PARTICULARES INOPONÍVEIS AO FISCO. EMBARGANTE QUE RECONHECEU QUE...
... modo que ressai evidenciada sua responsabilidade pelo pagamento do tributo, nos termos do art. 34 ... IMÓVEL FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DISPENSABILIDADE DO ... Diante disso, inexistindo prova da transferência da propriedade do bem perante o registro de ... -
Acórdão Nº 0010570-31.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A ISS. SUPOSTA RETENÇÃO DOS VALORES JUNTO AOS TOMADORES DO SERVIÇO E NÃO RECOLHIMENTO AO FISCO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SE POR SUBSTITUIÇÃO OU POR TRANSFERÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE...
... DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SE ... SUBSTITUIÇÃO OU ... responsabilidade tributária por transferência, e não por substituição. Em ... tal ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de programas de transferência de renda; e ... XII – aprovação dos ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... , previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... a série histórica da arrecadação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos ... CAPÍTULO III ... DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS ... Art. 16. A ... ções conveniadas sob sua responsabilidade os recursos correspondentes aos convênios ...
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Acórdão nº 7006830-67.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Ilegitimidade e denunciação da lide. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Falta de comunicação ao Poder Público Municipal. Transferência da responsabilidade tributária. Protesto. Inadimplemento de tributo municipal. Dano moral. O julgamento antecipado, quando suficientes os documentos apresentados para o julgador firmar
... ção de fazer, consistente na transferência do imóvel objeto de resilição contratual e dos ... No mérito, aduz não ter responsabilidade com o protesto do nome da apelada, pois, no dia ... sua responsabilidade passiva tributária, bem como de efetuar o pagamento dos tributos do ... -
Acórdão nº 2007/0172311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO...
... -SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. OBRIGAÃÃO TRIBUTÃRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07022391320188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DE...
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Acordao N° 1352233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Observância. Indenização por danos materiais e morais. Descumprimento de acordo. Transferência de responsabilidade tributária. Imóvel. Loteamento em regularização. Transferência à associação de moradores. Existência de benfeitorias necessárias de interesse coletivo. 1. Se o apelante apresentou fundamentos que se contrapõem...
... DESCUMPRIMENTO ... DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
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Acordao N° 1274329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Tributário. Obrigação de fazer. Venda de imóvel. Contrato de promessa de compra e venda. Falta de transferência. Responsabilidade tributária. Inadimplência. Iptu. Inscrição. Dívida ativa. Promitente vendedor. Dívida propter rem. Indenização. Dano moral. In re ipsa. 1. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens...
... FALTA DE TRANSFERÊNCIA ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...