responsabilidade tributária por transferência
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... 10ª Vara da SJGO, que deferiu a transferência de responsabilidade tributária, de empresa ...
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... 10ª Vara da SJGO, que deferiu a transferência de responsabilidade tributária, de empresa ...
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... 10ª Vara da SJGO, que deferiu a transferência de responsabilidade tributária, de empresa ...
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Acórdão Nº 0073542-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO ANO DE ... ILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... à caracterização ou não da responsabilidade tributária de ... vendedor de imóvel que, ainda ...
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Processo nº 0001752-35.2013.8.19.0070 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... NÃO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. ... ILEGITIMIDADE ... AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ...
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Acórdão nº 50005443120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... e venda e o mero registro da transferência fiduciária não comprova a transferência do ... averiguada a possibilidade de responsabilidade tributária do executado pelo pagamento do IPVA ...
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Acórdão nº 1.0625.10.013858-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFAS DO SISTEMA ENERGÉTICO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 87/2005 DA ANEEL - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013858-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFAS DO SISTEMA ENERGÉTICO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 87/2005 DA ANEEL - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013858-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFAS DO SISTEMA ENERGÉTICO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 87/2005 DA ANEEL - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... - LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0053691-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO FATO GERADOR DO ... LANÇAMENTO DO ITCMD COM ... executividade a respeito da responsabilidade tributária pelo ... pagamento do ITCMD lançado em decorrência da transferência" ... de imóveis públicos ao particular via doaç\xC3" ...
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Acordao N° 1277749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Embargos. Execução fiscal. Cda. Elementos legalmente exigidos. Notificação pessoal. Dispensabilidade. Arrendamento mercantil. Inexistência de transferência administrativa junto ao detran. Responsabilidade solidária do arrendante. 1. Conforme estabelecido pelo artigo 13 do decreto distrital 34. 024/2012, o ipva tem lançamento de ofício, no mês de janeiro de cada ano, mediante...
... MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO ... DETRAN ... para constituição da dívida tributária ... 2. Não tendo havido comunicação ao DETRAN da transferência do bem, a responsabilidade tributária ... pelo pagamento de Imposto sobre ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ORGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INEXIGÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE - Ô
... Aponta a responsabilidade do requerente pelo pagamento do IPVA, das taxas ... -
Acórdão nº 2008/0158193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DEFICIÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE. PROVA DE QUITAÇÃO. ART. 130 DO CTN. 1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente ou não é
... DEFICIÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ALIENANTE OU ADQUIRENTE ... ários quando conste do título de transferência a prova de sua quitação, o que se faz pela ... modo, subsiste a responsabilidade tributária do alienante, antigo proprietário ... 4 ... -
Acórdão nº 2006/0038495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À TOTALIDADE DOS PLANOS ... , deva isso repercutir na esfera tributária.” ... 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei ... , a transferir os planos sob sua responsabilidade para o HSBC Vida e Previdência, constituído ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0521.10.003397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE ADQUIRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU - APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 130 DO CTN - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O Código Tributário Nacional prevê que "o contribuinte do imposto (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."VV APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL
... da CDA, haja vista que sua responsabilidade decorre da lei (art. 131 do CTN). Neste ... -
Acórdão nº 1.0521.10.003397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE ADQUIRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU - APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 130 DO CTN - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O Código Tributário Nacional prevê que "o contribuinte do imposto (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."VV APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL
... da CDA, haja vista que sua responsabilidade decorre da lei (art. 131 do CTN). Neste ... -
Acórdãos nº 1011275-96.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... tomada de providências para transferência da responsabilidade tributária ...
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Acórdãos nº 1000893-23.2017.8.26.0472 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. Venda comunicada pelo ... que não efetivou a transferência. Inexistência de responsabilidade do ...
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Acórdãos nº 1001001-90.2016.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... DE PROPRIEDADE TRANSFERÊNCIA COMUNICAÇÃO RESPONSABILIDADE ... ausência de responsabilidade tributária diante da comunicação da venda do ...
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Processo nº 0001461-75.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... ARREMATAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... ARREMATANTE. ... TRANSFERÊNCIA, POR ... CONTRATO, ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdãos nº 0532673-51.2006.8.26.0075 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... ocorrido o fato gerador a transferência do imóvel- Responsabilidade tributária ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0246642-44.2020.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROTESTO DE DÍVIDAS DE IPTU POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1- AUTORA COM SEU NOME INCLUÍDO EM LAVRATURA DE 46 PROTESTOS DE TÍTULOS EM QUATRO CARTÓRIOS DE PROTESTO E TÍTULOS DA CAPITAL, EM RAZÃO DE...
... POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ACOMPANHA O ... IMÓVEL NAS ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural ... reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos ... Não foi comprovada a efetiva transferência de propriedade e, o que é mais importante, o ...
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nº 1997.01.00.016666-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO PAGA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. PENHORA DE BENS DO EX-SÓCIO. NULIDADE. 1. Não é responsável pela dívida da empresa o ex-sócio que transfere suas quotas a terceiros, ressalvada fraude, que, no caso, sequer foi alegada. 2. É irrelevante o fato de o sócio ser gerente ao tempo
... da empresa, que assumiram total responsabilidade pelo aludido débito ... Juntou os documentos de ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN ARTS. 134, VII, E 135, III. SÓCIO QUE NUNCA ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. PENHORA DE BENS DO EX-SÓCIO. NULIDADE ...