resposta à denúncia

RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO. VALOREQUIVALENTE A 8 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade social...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 28-A DO CPP. RECUSADE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DOINVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, §14º DOCPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DADENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA

PROCESSO Nº: 0800019-77.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: OBERDAN TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Thiago Rodrigues De Pontes Bomfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP, ART. 299. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, ART. 396. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, CABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA E/OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE (ERRO DE TIPO) E DESCRIMINANTE PUTATIVA....

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