resposta à denúncia

Acórdão nº 2003/0162422-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE DE RESPOSTA PRÉVIA. PERDA DO OBJETO ... 1. Pretende o Recorrente, com o presente ... prescindibilidade de notificação prévia para o recebimento de denúncia, embasada em inquérito policial ... 2. Tendo em vista a comprovação do ...
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 1. O respeito aos bens jurídicos ... manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social ... 2. Esta, ...
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 1. O respeito aos bens jurídicos ... manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social ... 2. Esta, ...
Acórdão Nº 0001198-80.2019.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021

... SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA. ACUSADO DENUNCIADO PELO DELITO ... PREVISTO NO ART. 42, INCISO III, DA ... oportunidade de apresentar resposta à acusação, ocasião em que pode arguir preliminares e ... alegar tudo ...
Acórdão nº 2010/0094135-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO....

... PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. ... desnecessidade da resposta preliminar prevista no art. 514 do Código ...
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS DUASAÇÕES PENAIS E ERA CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA DESDE 2015. RISCODE REITERAÇÃO. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEIPENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DOMAGISTRADO SINGULAR....
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RESPOSTAPRELIMINAR. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.ANÁLISE, MESMO QUE SUCINTA, DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. AUSÊNCIA.NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Ao examinar a resposta preliminar deve o juiz, ao manter orecebimento da denúncia, analisar, mesmo que de forma sucinta, asrazões de defesa apresentadas pelo réu sob pena de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026807020174058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, LEI 9.613/98). TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença de absolvição, por não se considerar tipificado na espécie o crime...

... Vara Federal do Rio Grande do Norte, que Julgou Improcedente a Denúncia e Absolveu o Réu, Giovannu César Pinheiro e Alves, da prática do ... no ano de 2016, por ocasião da apresentação em juízo da resposta à acusação por Verlano Queiroz e José de Arimatéia, nos autos do ...
Acórdão Nº 0000113-93.2016.8.06.0213 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-06-2021

... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... PRESENÇA DOS REQUISITOS ...
Acórdão nº 2015/0088440-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

... recorrente em 12/9/2014, com a denúncia" recebida em 9/10/2014 e a resposta à ... acusação apresentada\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0163052-9 de T6 - SEXTA TURMA

... 5. A decisão que recebe a denúncia é proferida ainda na fase inicial ... ção concisa a respeito das teses apresentadas na resposta ... à acusação. ...
Acórdão nº 2015/0217231-2 de T5 - QUINTA TURMA

... RESPOSTA ... recebimento da denúncia, nos termos do art. 396-A do Código de ...
Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ

... após realizada a resposta ... permitiria efeitos imediatos de rejeição da denúncia" ou ... absolvição sumária. Nulidade rejeitada ... 7. Habeas \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0368017-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM ... resposta" preliminar de que trata o artigo 514 do Código\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0137614-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA EM 1/2 PELA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMU

... resposta penal ou a ausência de fundamentação ...
Acórdão nº 2013/0312107-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza,

... DENÚNCIA. ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... DEVIDAMENTE ... resposta ...
Acórdão nº 2014/0235922-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA ... ausência de apreciação da resposta preliminar enseja a perda do ...
Acórdão nº 2014/0330210-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO...

... por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se ... 2. No caso dos autos, a aptidão da denúncia foi examinada ...
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO. VALOREQUIVALENTE A 8 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade social...
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM...
Acórdão nº 2014/0078894-3 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO ... AUSÊNCIA. ... SUPRESSÃO ... cópia da decisão que apreciou a resposta à acusação apresentada ...
Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA

... ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a ... decendial para a apresentação de resposta à acusação, o defensor do ...
Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA

... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ... impedido ou dificultado o oferecimento de resposta à ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... TRANSCRIÇÃO ...
Acórdão nº 0016788-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2018

... REJEIÇÃO – RESPOSTA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL – PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA DENÚNCIA – ...
Acórdão nº 2009/0208338-6 de T5 - QUINTA TURMA

... INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE APELAÇÃO ... ção incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre ...