Resseguro
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Acórdão nº 1.0702.15.095006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO SEGURO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo...
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Acórdão nº 1.0000.21.044771-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA...
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Acórdão nº 1.0143.17.000149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo...
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Acórdão nº 1.0035.16.015400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo...
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Acórdão nº 1.0393.16.002944-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões decorrentes de acidente de trânsito, "mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,...
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Acórdão nº 1.0393.16.002944-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões decorrentes de acidente de trânsito, "mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,...
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Acórdão Nº 0039131-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUE A REQUERIDA APRESENTE OS CONTRATOS DE RESSEGURO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO SEGURADO COM O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA, NÃO PODENDO ESTA SER DIRETAMENTE ACIONADA PELO SEGURADO PARA PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA DEVIDA PELA...
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUE A REQUERIDA APRESENTE OS ... CONTRATOS DE RESSEGURO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO SEGURADO ... COM O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E ... RESSEGURADORA, NÃO PODENDO ESTA SER DIRETAMENTE ACIONADA ... -
Acordao N° 1371917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício. Censg. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios para a superintendência de seguros privados - susep e para a confederação nacional das seguradoras - cnseg, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada...
... Seguradoras - CNSEG, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada ... aberta, capitalização e resseguro em favor dos executados,atende aos princípios da cooperação e da ... efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade das ... -
Acordao N° 1242382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil e legislação especial. Cobrança. Seguro obrigatório dpvat. Complementação de perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Correção monetária. Incidência a partir do fato ensejador da reparação. Honorários advocatícios devidamente arbitrados. Recurso desprovido. 1. Cabe ao juízo da instrução, com exclusividade, apreciar sobre a conveniência e...
... decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer ... franquia de responsabilidade do segurado” - art. 5º da Lei do DPVAT ... 3. A incidência de atualização monetária nas ... -
Acórdão nº 1034046-23.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
Recurso de Agravo Interno nº 1034046-23.2022.8.11.0041 interposto nos autos do Recurso de Apelação de mesma numeração – CapitalAgravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.Agravado: D.B.R.D.S. representado pela genitora Adriana Rodrigues Pereira. E M E N T AAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – MORTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CERTIDÃO DE ÓBIT
... ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” ... In casu, deve ser observado o termo “simples prova”, pois nos termos da Lei ... -
Acordao N° 1602325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofício para a superintendência de seguros privados - susep, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos...
... existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos executados, ... atende aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade ... das ... -
Acordao N° 1409582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício. Censg. Previc. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios para a superintendência de seguros privados - susep, para a superintendência nacional de previdência complementar - previc e para a confederação nacional das seguradoras -...
... requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e ... resseguro em favor dos executados, atende aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação ... jurisdicional, diante da inefetividade das ... -
Acordao N° 1439046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios para a superintendência de seguros privados - susep, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos...
... existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos executados, ... atende aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade ... das ... -
Acórdão Nº 0030447-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA – DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGURO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES EM FACE DA SEGURADORA RÉ – TESE INCAPAZ DE CONFIGURAR PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...
... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA – DECISÃO QUE ... CONCEDE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGURO ... REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... NÃO PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... DIVERSAS OUTRAS AÇÕES ... -
Acórdão Nº 0001765-23.2004.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INCENDIO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. VENCIMENTO. No caso dos autos, verifica-se do conjunto probatório (propostas de contratação, apólice, informação de contratação de resseguro junto ao IRB e endosso de ratificação) constam como data final da contratação 17/10/2004, o que
... No caso dos ... autos, verifica-se do conjunto probatório (propostas de contratação, apólice, informação de ... contratação de resseguro junto ao IRB e endosso de ratificação) constam como data final da ... contratação 17/10/2004, o que se corrobora pelas propostas de renovação ... -
Acórdão Nº 0026812-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO AUTOR/SEGURADORA CONSISTENTE EM IMPOR À SEGURADORA/AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RESSEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CUJA INCIDÊNCIA FOI PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL (CDC, ART. 88). PRETENSÃO QUE, MESMO SOB A ÓTICA...
... AUTOR/SEGURADORA CONSISTENTE EM IMPOR À SEGURADORA ... /AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR NOS AUTOS A ... EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RESSEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ... INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CUJA ... INCIDÊNCIA FOI PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL (CDC, ART. 88) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061253-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGA QUE É EMPRESA ADMINISTRADORA DE ESPAÇO DENOMINADO ¿PÁTIO LEGAL¿, EM QUE SÃO ACAUTELADOS OS VEÍCULOS ORIUNDOS DE APREENSÃO DE FURTOS, ROUBOS E OUTROS ILÍCITOS DIANTE DO CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE...
... EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E O ... SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS ... PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE ... RESSEGURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ADUZ, AINDA, QUE O VEÍCULO PLACA LCD ... 9972, DE PROPRIEDADE DO RÉU, INGRESSOU ... NO PÁTIO LEGAL EM 11.11.2009 ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 2º A alíquota é igualmente reduzida a zero nas operações de resseguro ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro em que o segurado seja: ... I - Itaipu Binacional (Decreto ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Parágrafo único. As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguro pelo Instituto de Resseguros do Brasil ... Art. 56. Nos ...
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Acordao N° 1275877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Processual civil. Cobrança. Seguro dpvat. Invalidez parcial permanente de membro superior. Grau de invalidez 75%. Aplicação do percentual de 25% sobre 75% do valor máximo de cobertura. Perda anatômica/funcional. Repercussão leve. Recurso provido. Quantum indenizatório reduzido. 1. O seguro dpvat é regulamentado pela lei nº 6. 194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à...
... decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer ... franquia de responsabilidade do segurado ... § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente ... -
Acórdãos nº 0138917-78.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL BOVINO NA PISTA – MORTE DE PASSAGEIRO DO VEÍCULO - FALHA NA AÇÃO FISCALIZADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE -...
... STJ EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, LIMITA-SE AO CONTRATO DE RESSEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/2015 SENTENÇA MANTIDA - ... -
Acórdãos nº 2048364-42.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de ativos financeiros. Conversão em penhora. Contrato de resseguro. Seguradora em liquidação extrajudicial. Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. Responsabilidade da resseguradora IRB referente ao excedente de responsabilidade. Juntada do slip de cobertura. Constrição afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048364-42.2018.8.26.0000;...
... Bloqueio de ativos financeiros. Conversão em penhora. Contrato de resseguro. Seguradora em liquidação extrajudicial. Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. Responsabilidade da resseguradora ... -
Acórdãos nº 0114981-87.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
Declaratória cumulada com indenizatória - Contrato de seguro - Pretensão fundada na prorrogação automática do contrato - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Restrições impostas à negativa de prorrogação, que não se confunde com a prorrogação automática - Contratante que formulou pedido de prorrogação no último dia de vigência do contrato - Documentação exigida que se mostrou...
... que se mostrou adequada - Prorrogação que não se operou automaticamente - Exigência de formalização do resseguro adequada ao caso concreto - Direito a informação não violado - Comunicação do sinistro realizada a ... -
Acórdão nº 1004987-97.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS– NECESSIDADE– SENTENÇA IRREPROCHÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O cerceamento da defesa só se concebe à prova necessária...
... ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... - A deformidade permanente proveniente de acidente automobilístico, de qualquer ... -
Acordao N° 1245654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito civil e processual civil. Seguro obrigatório (dpvat). Indenização. Acidente automobilístico de grávida que resultou na morte do feto e de histerectomia pós-traumática. Alegação de incapacidade parcial incompleta. Comprometimento de 75% do sistema genito-urinário. Sentença em conformidade com perícia. 1. O seguro dpvat é regulamentado pela lei nº 6. 194/1974, prevendo no art. 5º as normas...
... resseguro ... 2. Irretocável a sentença que, nos termos do disposto no §1º, artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, ... ponderou que o valor da ...