restituição 2009 imposto renda
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Acórdão nº 2007/0040280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE OU RECEBIMENTO DO ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS ... 1 ... Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2009 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ...
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Acórdão nº 2006/0204863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 5. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA ... Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2006/0261993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO (IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ... de aposentadoria cumulado com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde ... Brasília (DF), 28 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2008/0128346-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. NÃO VIOLAÃÃO AO ARTIGO 535, ... BrasÃlia (DF), 18 de agosto de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO ...
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Acórdão nº 2003/0210737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DAS EMPRESAS - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - LEI N. 9.430, 27.12.1996 - DEVOLUÇÃO ... recolhida; ou, de igual forma, de restituição, em espécie, de forma direta, perante a ... Brasília (DF), 19 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...
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Acórdão nº 2006/0256267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA ... Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2008/0154396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA ... compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos ... Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.3.2009, DJe 30.3.2009 ... 5. O reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2009/0018029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo ... ção de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda, desde que contemporânea a todo o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214653-93.2015.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR SEU ESPÓLIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 2005 A 2009. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO...
... RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE ... 2005 A 2009. PEDIDO IALMENTE ACOLHIDO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE ... DEZEMBRO DE 2008, ... -
Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... Brasília (DF), 11 de março de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2008/0199197-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não se confunde com o pedido de restituição do quantum que a impetrante entende pago a maior ... ção do lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas -, a correção ... Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ...
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Acórdão nº 2008/0157292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE ANUAL DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS). 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE UÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE ... Brasília (DF), 25 de agosto de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... -
Acórdão nº 2006/0273601-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, no caso, trata-se de ação de restituição do Imposto de Renda incidente sobre benefícios ... Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ...
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Acórdão nº REsp 1163151 / AC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.151 - AC (2009⁄0211164-0) ... RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA ... DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE ... -
Acórdão nº 2008/0202832-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HUMANOS PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... maior quantia em dinheiro de sua restituição" ... 4.A análise da tese defensiva de absor\xC3" ... Brasília/DF, 18 de junho de 2009 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA ...
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Acórdão nº REsp 1167655 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.655 - PR (2009⁄0225398-2) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE ... falecido, em que se buscou a restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos ...
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163019 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.019 - MG (2009⁄0204747-9) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS ... ébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, não abatida do quantum exequendo, gera ...
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Acórdãos nº 1004456-59.2015.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... pelo pai a título de restituição de imposto de renda nos anos de 2006 a 2009 e de 2012. "Os efeitos da sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 5º Após a disponibilização financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compensados a maior ... Art. 40. Recebidas pelo juízo as informações de quitação dos débitos ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...