restituição 2009 imposto renda
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Acórdão nº 2008/0283974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORAT\xC3" ... Corte, na assentada do dia 13 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2007/0274234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO" DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, \xC2" ... NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI ... Brasília, 10 de março de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo ... 06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ... Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009) ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2008/0197553-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE ... quo, somente no tocante à forma de restituição dos valores indevidamente descontados à titulo ... Brasília (DF), 19 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO ...
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Acórdão nº 2007/0260459-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA. ALEGAÃ\u0087Ã\u0083O DE AUSÃ\u008ANCIA DE DEDUÃ\xC2" ... BrasÃlia (DF), 22 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO ...
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Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, DO CPC. AÃÃO RESCISÃRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ... ão, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp 946.771/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2005/0166825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS ... SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI ... Brasília, 17 de fevereiro de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº 2008/0137909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 5. RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM ... Brasília (DF), 28 de abril de 2009 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ...
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Acórdão nº 2006/0113527-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO VIA ... LUIZ FUX, DJE DE 30⁄03⁄2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº 2008/0227519-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 5. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO ... 1. Independentemente de se tratar de ... Brasília (DF), 28 de abril de 2009 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ...
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Acórdão nº 2008/0205558-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA ... compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos ... Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.3.2009, DJe 30.3.2009 ... Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0198661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO ... restituição do imposto de renda indevidamente retido na ... Brasília-DF, 05 de março de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ... cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de ... o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302435 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0212604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, COM O VALOR APURADO NA ... compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos ... Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30.3.2009 ... 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal ...
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Acórdão nº 2008/0198162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... Luiz Fux, 1ª Seção, DJ 30 de março de 2009) ... 6. Embargos declaratórios recebidos como ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o reconhecimento do direito de restituição" de imposto de renda incidente sobre complementaç\xC3" ... Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2009; REsp 1.026.374⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino ...
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MANDADO DE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO ... Brasília (DF), 03 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou ... II - qualificadas como organizações ... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Acórdão nº 2005/0138091-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ária não reconheceu o direito à restituição de Imposto de Renda de alguns particulares, em ... Brasília, 17 de fevereiro de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROVIDA. EXECUÇÃO DO JULGAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. AFERIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES APURADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA
... IMPOSTO" DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. AFERIÃ\u0087\xC3" ... BrasÃlia (DF), 03 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO ... -
Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... Ministro Luiz Fux, julgado em 11⁄03⁄2009, publicado no DJe de ) ... 7. À luz da novel ...
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO" DE RENDA. EMBARGOS Ã\u0080 EXECUÃ\u0087Ã\u0083O. ALEGAÃ\u0087\xC3" ... 2009, publicado no DJe de ) ... 6. Ã luz da novel ...