restituição da receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... pagos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ... sentença recorrida declarou a prescrição da pretensão de restituição do montante eventualmente pago de forma indevida antes dos cinco anos ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 12. Outrossim, a Lei ... -
Processo nº 0051462-98.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Fundamentado No Descumprimento de Ordem que Determinou que a Inventariante Apresentasse Cópia Integral Da Declaração de Imposto de Renda Ou, Na Hipótese de Isenção, Informação Obtida No Site Da Receita Federal, No Campo Restituição Exercício 2016, Acerca Da Não Entrega Da Declaração Ao Fisco. Recorrente que Se...
... ÇÃO OBTIDA NO SITE DA RECEITA ... da Receita Federal", de que não consta declaração \xC2" ... restituição" exercício 2016, acerca da não entrega da\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017688720194058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801768-87.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO...
... na qual a apelante alega, em síntese: 1) formulou pedido de restituição na via administrativa em 20/03/2019, que não foi analisado, sendo ... débito fiscal de CSLL apurado em 30/09/2020, que mantém com a Receita Federal ... O dispositivo do título judicial restou assim redigido: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066656120144058300), 13-10-2020
PJE 0806665-61.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DISTINTO DE ANTERIOR NÃO HOMOLOGADO. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença (de 18/12/2014) que concedeu a segurança, para determinar que as autoridades coatoras promovam o regular...
... a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, ... efetivamente definidos administrativamente, por atos normativos na Receita Federal. Não se trata de uma sentença líquida, com a definição exata ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.
... permitir a compensação cruzada de tributos administrados pela Receita Federal, desde que apurados no âmbito do e-social, conforme apregoa a ... facultar à demandante a opção pela compensação ou pela restituição dos valores indevidamente recolhidos findou por reconhecer a possibilidade ... -
Acórdão nº 2008/0227591-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUESTÃO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL IPI AÇÚCAR DE CANA POLÍTICA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO DE PREÇOS EXTINÇÃO IN/SRF 67/98. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a...
... não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a ... autorizado às empresas pleitear a restituição do valor indevidamente recolhido a título da ... ção Normativa n° 67/98 da Secretaria da Receita Federal. Precedentes ... 5. Recurso especial ... -
Acórdão nº REsp 1218891 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (RESTITUIÇÃO) COM DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). INADMISSIBILIDADE. ART. 74, § 3o., IV DA LEI 9.430/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/04. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando a questão é inteiramente apreciada...
... ÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (RESTITUIÇÃO) COM DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL ... ulterior homologação pela Secretaria da Receita Federal (art. 74, § 2o.); todavia, a partir da ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIADA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOSPARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTEPARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODEREXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃOADMINISTRATIVA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126366920194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812636-69.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JM TECH INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - EPP ADVOGADO: José Teles Bezerra Júnior e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Alegou a impetrante ter formalizado junto à Receita Federal pedidos de ressarcimento de créditos, mediante processos ... da Receita Federal os seguintes pedidos eletrônicos de restituição , ressarcimento ou reembolso: PER/DCOMP de n.º ... -
Acórdão nº 2006/0087686-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 252/STJ (FGTS). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No que concerne à compensação
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são os seguintes: para ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
... 1985, passa a denominar-se a Carreira da Receita Federal ? ARF ... Parágrafo único. Em ... assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148786420204058100), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...
... , o direito à exclusão da taxa SELIC incidente sobre a restituição/compensação do indébito tributário da base de cálculo do IRPJ e da ... recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como a restituição, via Precatório, a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103751620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810375-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811131-72.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... e judiciais, intentados com o objetivo de obter a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, seja em ... ção do indébito tributário (compensação ou restituição), a Receita Federal do Brasil exige, a teor do Ato Declaratório Interpretativo SRF ... -
Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composi&#x
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039843820204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803984-38.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. BASE DE...
... tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive ... pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2010/0221307-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DA EX-EMPREGADORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA DECLARAÇÃO DO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de
... INVIABILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA DECLARAÇÃO DO AJUSTE ANUAL ... omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171599020204058100), 26-04-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a apreciação de processo administrativo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Remessa oficial desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, com deferimento de liminar, determinando que a autoridade coatora tome as medidas administrativas
... ção do mérito administrativo dos pedidos eletrônicos de restituição protocolados pela parte impetrante junto à Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151445120204058100), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...
... valores recebidos a título de taxa Selic, nas hipóteses de restituição de indébitos tributários ... A União, em seus declaratórios, postula ... -
Acórdão Nº 1401-005.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2003, 2004EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA.Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários, conforme Súmula 24, CARF.
... ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ... Não compete ... à etaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037772820194058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803777-28.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de...
... negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de restituição administrativa de indébito ... Em suas razões recursais, o embargante ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155427720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0815542-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EPITÁCIO PESCADOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...