restituição da receita federal
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO ... do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADVOGADO : PRISCILLA ... de ponto dos grevistas, além da restituição dos valores eventualmente descontados em razão ...
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Imposto de Renda 2022: Confira as condições do bancos para antecipação da restituição
... os contribuintes façam a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal e os bancos já oferecem a antecipação da restituição ...
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Imposto de Renda 2022: Confira as condições do bancos para antecipação da restituição
... os contribuintes façam a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal e os bancos já oferecem a antecipação da restituição ...
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Acórdão nº 2008/0165342-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PEREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : NELSON SOUZA RANGEL ... renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, ... com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; ... VII - assegurar a destinação de ... DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... CAPÍTULO I ... DO PAGAMENTO ...
- Acórdão nº 2014/0252263-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162581220174058300), 23-11-2021
PJE 0816258-12.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. EQUÍVOCO NO NOME DO ALIENANTE CONSTANTE DO CAT. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o ente público a...
... 4225410. Nesses termos, diante da falta de resposta da Receita Federal acerca da restituição da referida importância, entendeu a ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de ... Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; ... II - certidão de inscrição em ... ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ...
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Acórdão Nº 0164100-71.2007.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
REPASSE DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PETROS. Nos termos da decisão agravada, resta sem objeto a insurgência da executada. Já foi expedido ofício à Superintendência da Receita Federal do Brasil solicitando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente.
... expedido ofício à Superintendência da Receita Federal do Brasil solicitando a restituição das ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei ...
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eSocial: errou ao preencher o DAE? Veja como pedir restituição on-line
Agncia O Globo -No da Portal e-CAC, da Receita Federal, j possvel solicitar restituio por pagamentos indevidos por meio ...
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eSocial: errou ao preencher o DAE? Veja como pedir restituição on-line
Agncia O Globo -No da Portal e-CAC, da Receita Federal, j possvel solicitar restituio por pagamentos indevidos por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189091220204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818909-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORIDA ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. compensação dos créditos decorrentes de...
... a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento" (artigo 74, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095300920184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809530-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA...
... título, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ... pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... -
Acórdão nº REsp 1233916 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição e compensação protocolados com o reconhecimento ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7103000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... , fica autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição da quantia recolhida ...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especial impõe que o dispositivo de Lei Federal" tido por violado, como meio de se aferir a admiss\xC3" ... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 4. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ...
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STF retoma julgamento bilionário sobre multa de 50% aplicada pelo Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade ... tributria considerados indevidos pela Receita Federal a chamada multa isolada. Dois ministros ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, que tenham sido comutados como receita; ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O direito ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ... , observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010991220204058401), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801099-12.2020.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS...
... éditos reconhecidos em favor da Impetrante, nos Pedidos de Restituição nºs 13433-901.174/2016-19; 13433-900.917/2016-33; 13433-900.006/2018-78; ... Ofício enviado pela Receita Federal do Brasil informando o cumprimento da decisão judicial, anexando ...