Restituição de tributos
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do capital social, até o ... com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2006/0279611-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ressarcimento, ... artigo 166, Código Tributário Nacional, segundo a qual, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo ...
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Acórdão nº 2005/0053034-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ... forma de compensação, a legislação que rege o direito à restituição dos tributos indevidamente recolhidos, in casu, fundamenta-se na norma ...
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Acórdão nº 2006/0057829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a comprovação da ausência ...
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Acórdão nº 2004/0175570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Eliana Calmon, DJe 1º⁄9⁄10 ... 4. Na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, ...
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Acórdão nº 2007/0205208-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... DECLARATÓRIA. ... maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e ...
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Acórdão nº 2008/0198126-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em compensação; e c) o direito da recorrida a pleitear a restituição dos tributos indevidamente pagos encontra-se prescrito ... 3. A decisão ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1087342 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em compensação; e c) o direito da recorrida a pleitear a restituição dos tributos indevidamente pagos encontra-se prescrito ... 3. A decisão ...
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Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST
... RESTITUIÇÃO", CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 ... DO CTN. \xC2" ... desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, ... -
Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. INEXISTÊNCIA ... é necessária quando se tratar de repetição ou compensação de tributos indiretos, em observância ao disposto no artigo 166, do CTN, segundo o ...
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Acórdão nº 2013/0381288-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "os tributosem ... caso de restituição", compensação ou creditamento, à demonstração ... dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0315499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ... tributos ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0198019-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ... 2. Nas ações que ...
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Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial da indexação de tributos" e contribuições de competência da União ... § 1º O valor di\xC3" ... ção, do capital aumentado na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o contribuinte ao pagamento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base s critérios definidos em legislação específica referente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1218923 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925⁄04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS ... é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Lucro Líquido (CSLL), visto que, quando da apuração de tais tributos pelo lucro real, os valores são retirados da base de cálculo das ... superior ao valor até então apurado dos tributos, ocorre a restituição dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL pelas vias adequadas ... 3. Nesse ...
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Acórdão nº 2006/0243139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL - ... Tribunal Federal, a prescrição da pretensão de pleitear a restituição dá-se após expirado o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, ...
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Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL - ... Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição dá-se após expirado o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 947319 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que ...