Restituição de tributos
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de ... ARTIGO 38 ... Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações ...
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Acórdão Nº 1415771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... recorrente para pleitear restituição de tributos em todas as modalidades ... de importação ... A ...
- Indeferido Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
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Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ
Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente é de cinco anos. Esse prazo é válido para casos que foram ajuizados depois da promulgação da Lei Complementar 118/05. Pa... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será ... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ...
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Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributos ... entendeu que, "na restituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo ... ARTIGO 63-A ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz ...
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Acórdão nº 2012/0049897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ês modalidades – isenção, suspensão e restituição de ... II - O caso versa acerca da suspensão de tributos incidentes sobre insumos ...
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Acórdão nº 2012/0123175-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1."Nas ações de restituição ...
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Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO". ... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA \xC2" ... tributos e ...
- Acórdão nº 2010/0212205-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 30512 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ATRIBUÍDA À DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA. LEI ...
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Acórdão nº 2013/0253208-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNRURAL. ... RESTITUIÇÃO" ... COMPENSAÇÃO. ... ILEGITIMIDADE ... ADQUIRENTE. ... DECLARAÇ\xC3" ... tributos indevidamente recolhidos ...
- Acórdão nº 2011/0265120-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0099583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, ... tributos" sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos" devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condiç\xC3" ... § 3.O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0169244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos ... é do contribuinte de direito ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224967 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, ...
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Acórdão nº REsp 1017728 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que ...
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Empresa que adere a parcelamento de tributos não tem direito a restituição
Quem adere a parcelamento de tributos não tem direito a restituição
Empresa que adere a programa de parcelamento de tributos não tem direito a restituição. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a empresa que recorreu à corte, o programa lançado pelo governo federal ... -
Acórdão nº 2014/0151828-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição de tributos federais, antes ...