restituição do imposto de renda 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065464720214058400), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... parte impetrante à não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... 26-A, da Lei 11.457/2007", e art. 66, da Lei 8.383/1991. ... Contrarraz\xC3" ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... , para determinar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da ... a Taxa SELIC incidente sobre a restituição do indébito tributário. Requereu ainda, como ... 2007, recentemente incluído pela Lei nº ... -
Acordão nº 0000687-14.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Noviembre de 2012
... Hipótese em que o autor deixou de ter o imposto de renda restituído por conduta culposa ... sido amenizada caso disponibilizada restituição do imposto de renda. O dano causado ao ... , sendo tal informação incluída na DIRF de 2007. Diz que em 2008, após julgamento dos embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187598320194058100), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. O acórdão ora ... IV, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e dos arts. 51 e 53, da Lei 9.430/1996 ... -
Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Servidores ajuizaram ação objetivando compelir o Estado do Paraná a restituir os valores integrais do imposto de renda retidos na fonte, em 2007,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
... ção de créditos de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129617320214058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... impetrante quanto à não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... 26 e 26-A, da Lei 11.457/2007 [com a redação dada pela Lei 13.670/2018], e ... à taxa SELIC apurado no contexto de restituição de indébito tributário. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056752620214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... a declaração de não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... 26, da Lei 11.457/2007 [com a redação dada pela Lei 13.670/2018]. ... à taxa SELIC apurado no contexto de restituição de indébito tributário. ... A sentença ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... termos da legislação do imposto sobre a renda" e proventos de qualquer natureza ... § 3º O cr\xC3" ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... ção, na seara administrativa, ou a restituição judicial, à escolha da parte impetrante, nos ... 26 e 26-A, da Lei nº 11.457/2007; (v) deve haver a aplicação da modulação de ... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... como indevidas a inclusão do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), das contribuições ... - Compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente (ISS na base ... Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, transcrito a ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075421820204058000), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807542-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ária retida dos empregados e ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como o to à restituição/compensação das parcelas recolhidas nos ... 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18 ... É ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225791-91.2014.8.19.0001 (Cível), 31-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RETIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS CELEBRADOS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS PARA A POLÍCIA MILITAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇAS DAS FROTAS DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS, APÓS LICITAÇÃO EM 2007 E 2008. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSL
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RETIDA ... PELA SECRETARIA DE ... LICITAÇÃO EM 2007 E 2008. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À ... SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dessa ... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dessa ... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... -
Acórdão Nº 1002-003.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/01/2024
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Período ... restituição, mas sim um componente na apuração de eventual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113255420214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0811325-54.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... título de INSS e IRRF, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente ... Ademais, a natureza de um imposto não se confunde com conceito de receita da ... aos empregados, em especial, o imposto de renda retido na fonte e a contribuição ... 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18 ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040867720134058300), 23-06-2020
PJE 0804086-77.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fa
... declarado o direito do apelante à restituição ou compensação dos valores oriundos dos ... da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre ... 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês ... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... Para efetivação da restituição, o regulamento ... disporá sobre a forma de ... Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros ... Grau, ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125837-72.2014.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pretensão autoral de isenção dos descontos relativos a Imposto de Renda retido na fonte de proventos de aposentadoria no cargo de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como a devolução dos valores tributados desde a data do diagnóstico da doença. Autor diagnosticado em 19/04/2007
... relativos a Imposto de Renda retido na fonte de proventos ... de ... Autor ... diagnosticado em 19/04/2007 com doença de Parkinson, ... além de ser ... Direito à ... restituição dos valores pagos a título de imposto de renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... como o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a tal título nos 05 (cinco) ... último consiste em uma antecipação do imposto" devido na operação final (substituição tribut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 14/05/2007; EREsp 848.669/DF, Rel. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124735520204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0812473-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... pelos trabalhadores pessoas físicas e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como ... 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18 ... A ...