restituição do imposto de renda 2007
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Acórdão nº 2005/0079239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. F\xC3" ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
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Acórdão nº 2006/0274580-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO ... 1. "As ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
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Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ...
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Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... ; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na ... Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ...
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Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MAGISTRADO ESTADUAL ... Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª ... de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se ...
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Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a ... 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção ... a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Acórdão nº 2006/0219297-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS ... de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
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Acórdão nº 2005/0130442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ... ão do ônus da sucumbência e a restituição do depósito ... Vistos, relatados e discutidos ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2005/0109251-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO ... 1. Inexiste ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
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Acórdão nº 2006/0218516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ... LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 2006/0213574-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ... Brasília, 20 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
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Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO ... a comprovação da retenção indevida de imposto" de renda sobre férias, abono-assiduidade e licen\xC3" ... Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ...
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Acórdão nº 2006/0246028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ... Brasília, 27 de março de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0065307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA ... 4. A questão vertente à retenção do imposto de renda decidida pelo juízo de primeiro grau e ...
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Acórdão nº 2006/0250301-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QÜINQÜENAL PARA SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO ... Especial, na sessão do dia 18 de abril de 2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC ...
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Acórdão nº REsp 694087 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ÉRIAS INDENIZADAS - DESCONTO INDEVIDO DO IMPOSTO DE RENDA ... - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ...
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Acórdão nº 2005/0081780-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... 1. A Primeira Seção desta Corte, ... ção, o prazo para pleitear a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera ... Tribunal, na sessão do dia 6 de junho de 2007, ao apreciar o incidente de Argüição de ...
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Acórdão nº 2007/0204663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO ... se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-234-90.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... BLOQUEIO DOS VALORES DECORRENTES DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU ... de ajuste anual trazida refere-se ao ano de 2007 ... 7. Constata-se, ainda, que o ora recorrente ...
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Acórdão nº 2006/0030962-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº ... o prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda incidente sobre as verbas de ... 5. Ao julgar, à unanimidade, em 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp ...
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Acórdão nº 2007/0035245-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ção, o prazo para pleitear a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO