restituição do imposto de renda 2007
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 938.673 - DF (2007⁄0071917-7) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 5º Após a disponibilização financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compensados a maior ... Art. 40. Recebidas pelo juízo as informações de quitação dos débitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-19.2001.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ... - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... -2 consagrou o entendimento de que a restituição de parcela já recebida e que se torna indevida ... à contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte ... Embargos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Alimentos e sua configuração atual
... órios não alega e tampouco prova que sua renda sofreu mudanças, mas irá demonstrar que a ... Trata-se de verdadeira exceção à restituição do pagamento indevido (art. 876, CC) e à regra ... Des. José Trindade, julgado em 28/06/2007) ... Isto decorre do comando do art. 1.707 do ... , excluídos os descontos obrigatórios do imposto de renda retido na fonte e a previdência social, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital ... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... Parágrafo único. Considera-se distribuição do valor do imposto: ... I - a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com a incorporação da reserva de capital; e ... II - a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... restituição dos valores dos tributos e dos encargos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - assistência técnica para o projeto e a ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias." (NR) ... Art. 4º ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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Decisão da Presidência nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, porque, nos anos de 2007 e 2008, teria apresentado, perante a Receita ... referentes a DIRF's (Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte), referentes aos anos ... , questionado se tinha direito à restituição do imposto de renda, respondeu que sim, ...
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Decisões Monocráticas nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, porque, nos anos de 2007 e 2008, teria apresentado, perante a Receita ... referentes a DIRF's (Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte), referentes aos anos ... , questionado se tinha direito à restituição do imposto de renda, respondeu que sim, ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 11; ... III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... por cento as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes ... I – a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ...
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Decisão Monocrática nº 5013552-75.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2012
... impetrante, que tem por objeto a restituição do imposto de renda recolhido a maior no ndário 2006, exercício 2007, por força de declaração retificadora ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da ... 92. O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ... IV - declaração de isenção do imposto ... - declaração de isenção do imposto de renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084018020154058300), 26-10-2021
PJE Nº: 0808401-80.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Severino José De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO.
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI ... 111, DO CTN. NÃO-CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. APELAÇÃO PROVIDA ... ção de valores nos anos-calendários de 2007 a 2010 sob o fundamento de que o aludido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074054820164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: Filipe Sivini De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE....
... ao pagamento do tributo da espécie Imposto de Renda, e reconhecer o direito à /restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127741820194058300), 19-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS, CONFORME O ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando
... restituição protocolados no ano de 2017, porque já vencido o ... estipulado pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007, sob pena de multa equivalente a 10%(dez por ... /19), referentes a recolhimento a maior de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. ... Na ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... aos conteúdos de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e de seus respectivos ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... e retificadoras, dos anos calendário 2004 a 2007, canceladas pela Receita Federal por motivo de ...