restituição imposto 2008
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Acórdão nº 2009/0093090-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente ... financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão nº 2006/0077548-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... questão em torno da forma de restituição nos embargos aviados perante o Tribunal de ... Brasília-DF, 06 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
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Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 49, da IN SRF 900⁄2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n ... 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de ... valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a ...
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o reconhecimento do direito de restituição" de imposto de renda incidente sobre complementaç\xC3" ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄09⁄2008 ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /PR, cujo acórdão restou publicado em 07/03/2008, reformulando o entendimento no tocante à ... , difere da hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a ... do contribuinte do IPI de creditar-se do imposto, a implementação do princípio da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302435 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA ... ção monetária aplicáveis à restituição do indébito e sobre os honorários advocatícios ... Zavascki, Primeira Seção, DJe 13⁄10⁄2008) ... 3. Ficam invertidos os ônus da ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA ... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RESP 1.001655⁄DF, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe ...
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Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, DO CPC. AÃÃO RESCISÃRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ... , Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008; EREsp 911.891/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdãos nº 0005299-17.2014.8.26.0438 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... nº 16000 IPVA – Exercícios de 2008 a 2013 – Licenciamento do ano de ... fato gerador a tornar indevido o imposto – Restituição do valor referente aos ...
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO" DE RENDA. EMBARGOS Ã\u0080 EXECUÃ\u0087Ã\u0083O. ALEGAÃ\u0087\xC3" ... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÃÃO STJ 8/2008. EXCESSO Ã EXECUÃÃO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0256267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA ... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0283974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 2402-009.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2008, 2009, ... PEDIDO DE ... pedido de restituição apresentado pelo recorrente ... Por bem ...
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Acórdão nº 2009/0175059-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA ... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO) ... 1. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o ...
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Acórdão nº 2010/0149635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta ação ajuizada em fevereiro de 2008. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de ... indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o abono variável previsto nas ... com o protocolo dos pedidos de restituição efetuados pelas autoras em julho de 2005 ocorreu ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... STJ 8⁄2008) ... 12. Agravo regimental desprovido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias ... § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ...
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Acórdão nº REsp 818709 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da...
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM ... § 2° O AFRMM sujeita-se às ... nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Receita paga hoje R$ 198 milhões em restituição de IR
... -feira o primeiro lote de restituição residual multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao período de 2008 a 2012. O ...