restituição imposto de renda 6º lote 2008
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ... , considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados." ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... 413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... projeto e a construção de edificação em lote urbanizado para o adequado padrão construtivo ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... dia 15/2/2011, realizou a venda de um grande lote de mercadorias para pagamento em duas parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ... A proposta traz expressa referência ao lote 2, destinado a "Mídias de áudio compõem o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Mesmo sem possuir renda lcita, GUSTAVO movimentou grande quantidade de ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ... localizaes parciais dos mesmos, sendo dela o lote nmero 106, em frente ao lote nmero 101, comprado ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ... de alvará judicial na restituição ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ... 003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo 134 do Código de ... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... pela rotina “MUMPHS CACHE – MV – IG - lote 16”, teria restado aclarado que aquele número, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Art. 3º ... , que faturou 15.000 reais com o primeiro lote de mensagens da empresa e chegou a cobrar 1.000 ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... 413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia ... estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e ... , devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco ... III – para cada lote ou unidade de uso exclusivo, logo em seguida ao ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ... , sem reserva de parte do patrimônio ou renda suficiente para subsistência do doador (art. 548 ... á efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado ... 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... o loteamento destinado a pessoas de baixa renda, não isenta a apelante de cumprir a legislação ... o pagamento está garantido com a entrega de lote para morar, ... com guias e sarjetas; não ... 30/01/2008) ... Parecer no RESP 1.066.093-SP - ... da loteadora, que realiza encargo imposto por lei para o fim de admitir a comercialização ... ícipes hipossuficientes -nulidade - Restituição da área à sua destinação original ...
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Usucapião de bens imóveis
... Lote de terreno do domínio público do patrimônio ... Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, 02/09/2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, ... , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ... venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto ... , o seu valor, estimado ao tempo da restituição (CCB, art. § 1°) ... Se há no prédio em ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... Toda a renda que auferirem as associações, portanto, deverá ... possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde construirá sua casa, ... credores, bem como a dedução e restituição, aos respectivos titulares, das quotas ou ... 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n ...
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Legislação Complementar
... árias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ÊNCIA DE DIREITOS DE PERMISSÃO DE CASA LOTÉ- ... v. Art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 ...
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Direito das coisas
... área em que situado o imóvel (dimensão do lote)” (RE 422.349-RS, DJe 27.05.2016) ... renda"; e) requisitos negativos: i) que o possuidor n\xC3" ... 23 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, seja do período de fruição da fração de ... aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que ... imposto coativamente ao proprietário do prédio ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... , no caso concreto, para que haja a restituição integral do valor despendido, impõe-se adotar ... , dessa forma, o ônus processual imposto pelo art. 333, I, do CPC, não tendo, portanto, ... shopping pelo simples fato de pagar uma renda correlata ao uso da loja sob a forma de ... razão da titularidade do proprietário do lote que é plena, nos moldes tradicionais, e ...
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Contratos em Espécie
... á o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além ... ão; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de ... Antes da compra de um lote, em loteamento, o comprador deve observar o ... q) a composição da renda familiar, pois cada agente financeiro possui ... 549, 1.845, 1.846, 1.847, 1967, 2.005 e 2008). Enquanto isto não acontece, será prematura ...