Restitutio in integrum
-
Acórdão nº 50006602420218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... , o Superior Tribunal de Justiça, à luz do princípio restitutio in integrum , consagrado no art. 395 do Código Civil, assentou que o ...
-
Acórdão nº 0305535-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... para a restitutio in integrum ... A inversão do ônus da prova não é automática, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1541-67.2015.5.11.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a nulidade arguida, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC/1973 (atual
-
Acórdãos nº 0000726-92.2012.8.26.0150 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... servidor demitido, em atendimento ao princípio da restitutio in integrum. Ação julgada improcedente. Sentença reformada ...
-
Acórdãos nº 0028689-47.2009.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... com a contratação de advogado Princípio da “restitutio" in integrum” - Decisão mantida. Recurso improvido.” Vistos. A\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0006104-43.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... RESTAURAÇÃO DE TODOS OS ... DIREITOS AFETADOS. PRINCÍPIO RESTITUTIO ... IN INTEGRUM ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Processo nº 0045608-26.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... restitutio in integrum. ...
-
Acórdão nº 50005207820148210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... 2. DANOS MATERIAIS. SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE ...
-
Acordao N° 1339890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Majoração. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos patronos do autor contra a sentença que, apesar do julgamento de procedência condenou os réus ao pagamento de honorários que considera irrisórios e, apelação adesiva dos réus, requerendo a inversão das verbas de sucumbência alegando...
... 3. À luz do princípio restitutio in integrum, consagrado no art. 395 do Código Civil/2002, imputa-se ao ... -
Acórdãos nº 1001979-02.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Arts. 389, 395 e 404 do CC. Restitutio in integrum. Precedentes STJ. Indenização devida ...
-
Acórdãos nº 1027044-02.2017.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Possível a restitutio in integrum (arts. 389, 395 e 404 do Código ...
-
Acórdãos nº 0915417-85.2012.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2018
... ter em mente é o respeito ao princípio da restitutio in integrum , de modo a garantir que o beneficiário da ...
-
Acordao N° 1656242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais. Débito inadimplido. Honorários advocatícios convencionais. Inclusão. Previsão expressa na convenção de condomínio. Encargo de natureza moratória. Composição das perdas sofridas pelo condomínio com a mora. Incidência. Legitimidade. Confusão com os honorários de sucumbência. Inexistência. Naturezas diversas. Incidência cumulada.
... compensatória consoante o princípio restitutio in integrum ... Enquanto os honorários advocatícios de sucumbência ... -
Acórdãos nº 2128916-28.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... inocorrente Restituição devida em razão do restitutio in integrum Lucros cessantes afastados - A opção pela ...
-
Acordao N° 1616953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio residencial. Inadimplência. Taxas condominiais. Honorários advocatícios. Convenção do condomínio. Previsão incompleta. Cobrança. Impossibilidade. Ônus da inadimplência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio em face do condômino, em que se incluiu nos cálculos devidos percentual referente aos honorários...
... advocatícios e seu percentual, à luz do princípio restitutio in integrum, o devedor deverá adimplir com ... a rubrica ... 4. Negou-se ... -
Acórdão Nº 0009492-48.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... AFETADOS PELA ILEGALIDADE. PRINCÍPIO ... RESTITUTIO IN INTEGRUM ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014731-81.2009.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Juízo de retratação. Embargos de declaração. Apelação. Consumidor. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Legitimidade passiva. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Princípio constitucional da defesa do consumidor, que rege a ordem econômica (art. 170, inciso V, da CRFB/88). Recurso extraordinário interposto pela companhia ré contra acórdão que negou provimento ao seu apelo. O Código de...
... 5º, inc ... X, privilegia o princípio da restitutio in integrum, razão pela ... qual não é cabível a restituição baseada ... -
Acórdãos nº 2180243-12.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Prevalência, “in casu”, do princípio da “restitutio in integrum” - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de ...
-
nº 2000.70.00.009884-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2004
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO DEVER DE REPARAR. RESTITUTIO IN INTEGRUM. - Insuficiência do mero inadimplemento contratual a ensejar os alegados danos morais. Precedentes do STJ. - A decisão posta nos autos do feito onde pleiteada a indenização por danos materiais já restituiu integralmente os valores do prejuízo sofrido pela autora, portanto não é de ser...
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO DEVER DE REPARAR. RESTITUTIO IN INTEGRUM. Insuficiência do mero inadimplemento contratual a ensejar os ... -
Acordao N° 1668933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Melhora da situação econômica do beneficiário. Revogação. Decisão reformada. 1. Após a concessão da gratuidade de justiça, a revogação exige provas de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir. 2. No caso concreto, o valor a ser penhorado decorre de indenização por...
... que a revogação da justiça gratuita impediria a regra do restitutio in integrum ... 3. O fato de a parte executada receber ou estar em vias ... -
Acórdão nº 0003647-64.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
... indenização ser suficiente para a restitutio in integrum ... Dano moral caracterizado. Indenização devida, em ...
-
Acórdão nº 0000033-94.2011.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... decorrentes do ilegítimo afastamento, à luz do princípio da restitutio in integrum, devendo perceber toda a verba remuneratória que receberia ...
-
Processo nº 0276228-05.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... restitutio ... integrum ...
-
Acordao N° 1711844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação. Ação de cobrança. Consórcio princípio da dialeticidade. . Violação. Indenização. Despesas de cobrança. Danos materiais. Morais. Litigância de má-fé. Ausentes. Sucumbência recíproca e não proporcional. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1. 010, ii e iii, do código de processo civil, impõe ao recorrente o ônus de refutar especificamente os argumentos lançados na decisão...
... 2. À luz do PrincípioRestitutio in Integrum , consagrado no art. 395 do Código Civil/2002, imputa-se ... ao devedor a ... nº 8.078/1990). Precedentes.3. À luz do princípio restitutio in integrum, consagrado no art. 395 do ... Código Civil/2002, imputa-se ... -
Acordao N° 1300643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito administrativo. Servidor público. Demissão. Revisão da penalidade disciplinar. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Reintegração ao cargo público. Recomposição integral dos direitos do servidor indevidamente demitido. Efeitos financeiros pretéritos. Parcelas remuneratórias devidas. Dano moral. Existência. I - a propositura de ação judicial não importa renúncia à via...
... contagem do tempo de serviço, em observância ao princípio da restitutio in ... IV – O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos ... ao princípio da restitutio in integrum ... A propósito, colaciono os seguintes precedentes: ... ADMINISTRATIVO ...