Restitutio in integrum
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10500-26.2006.5.20.0005) 11-04-2018
... completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto ...
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Acórdão nº 0000158-75.2010.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2016
... direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração ... de nulidade do ato de demissão deve ...
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Processo nº 0031157-06.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... REPARAÇÃO ... (RESTITUTIO ... INTEGRUM), QUE PREVALECE NO CAMPO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2304-04.2010.5.02.0466) 11-04-2018
... , nada a ser reformado, porquanto respeitado o princípio da restitutio in integrum , pois a reparação teve correlata exatidão com o dano ...
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Processo nº 0034608-97.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... autos em deslinde. Aplicação da regra da restitutio in ... regra da restitutio in integrum, por força da qual o direito lesado deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000563-40.2010.5.06.0005 (01144-2009-010-06-00-4)), 01-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REGRAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O nosso ordenamento jurídico adota, para efeitos de tarifação do dano moral, o sistema aberto que conjuga o caráter compensatório, pedagógico e preventivo. À vista disso, compete ao...
... pelo julgador é razo á vel ante ao princ í pio do restitutio in integrum. Recurso do autor parcialmente provido. Vistos etc. Recorre ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187082-55.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. 1. Frise-se que a r. sentença determinou a reintegração do Demandante aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado...
... demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. PRECEDENTES ... 6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para ... -
Decisao Nº 0322102-37.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PREVISÃO NOS ARTS. 35-C E 12, V, c, DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. APELO...
... os danos experimentados pela apelante, à luz do princípio da restitutio in integrum, decorrentes da indigitada situação, inclusive no que toca ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11959-40.2016.5.15.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO EM PARCELA
... restitutio in integrum ... , a ... base de cálculo ... -
Acordao N° 1349944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. Rescisão por inadimplemento do vendedor/incorporador. Devolução integral dos valores desembolsados, inclusive a título de comissão de corretagem. Embora lícita a transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, atendidos os requisitos do tema 938, o vendedor deve ressarcir-lhe o respectivo valor,...
... indenização – restitutio in integrum -, quando o seu inadimplemento em entregar o imóvel causa a ... -
Acórdão nº 1.0433.14.016593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA RESCISÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA EM AÇÃO ORDINÁRIA. VERBA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.- Verificado o inadimplemento
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Processo nº 0029271-34.2009.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... DO § 4º. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO" IN INTEGRUM. ... IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AO \xC2" ...
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Acórdão nº 0002867-83.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... decorrentes da ilegítima demissão, à luz do princípio da restitutio in ... integrum, inclusive quanto referente ao percebimento de toda a ...
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Acórdão Nº 0500067-39.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE DEMISSÃO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGAdo. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR REALIZADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS SALÁRIOS RETROATIVOS AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADO. POSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EMBORA NÃO TENHA DETERMINADO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DAS VERBAS, DEU...
... EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA "RESTITUTIO IN ... INTEGRUM". LIQUIDAÇÃO DEVE SER REALIZADA ... PELO PROCEDIMENTO ... - Acórdão nº0000741-76.2020.8.17.3110 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 21-06-2023
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Acórdão nº 0007963-53.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-07-2016
Apelação cível. Embargos à execução. Reintegração de servidor ao status quo ante. Inclusão das gratificações devidas no momento do afastamento. Juros e correção monetária. A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. Verifica-se...
... dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum.Verifica-se excesso de execução quando a parte pretende ... -
Acórdãos nº 0007806-24.2008.8.26.0223 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... QUITAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA ...
- Acórdão Nº 0800114-53.2019.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 0025008-74.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ... ato de demissão deve ...
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Acórdão nº 0394267-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... princípio da restitutio in integrum que informa as regras relativas à ... responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 1.0672.09.406311-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... VALOR ADIMPLIDO À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - "RESTITUTIO IN INTEGRUM" - AVALIAÇÃO ATUAL DO BEM REALIZADA PELO PRÓPRIO REQUERIDO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000470-89.2020.8.19.0207 (Cível), 03-03-2021
¿APELAÇÃO CÍVEL. Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor compelir os réus a quitarem o saldo total em aberto referente ao ITBI, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de falha na prestação do serviço (aquisição e escritura de imóvel)
... Indenização por danos materiais ... que tem por fundamento a restitutio in integrum, pelo ... que correta a sentença ao condenar a Imobiliária a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029962-60.2003.8.19.0066 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA MOVIDA EM FACE DE CONSTRUTORA EM VIRTUDE DE ALAGAMENTO DO BAIRRO EM QUE SITUADO O IMÓVEL DO AUTOR EM JANEIRO/2003, CAUSADO POR DEFEITO NO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ÁREA PRÓXIMA ONDE CONSTRUÍDA RODOVIA. DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA QUEDA DE MUROS DA PROPRIEDADE
... ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. REFORMA PARCIAL ... DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO ... -
Acórdão nº 50043072720178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... 2. DANOS MATERIAIS. SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.11.034839-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM DPVAT - CABIMENTO - PENSIONAMENTO MENSAL - COMPROVAÇÃO DA RENDA DA VÍTIMA - VALOR DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO...
... DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO ...