Restrição à exportação
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º ... #Redação dada pelo Decreto nº ... III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total resultante do inciso I; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... procedentes de animais que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção oficial ... Art. 314. Para os fins deste Decreto, banha ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a ... o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso ... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, ... CAPÍTULO IV. Disposições diversas ... SEÇÃO I. Restrição ao gozo dos incentivos ... SUBSEÇÃO I. Mora contumaz no pagamento ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob ... , cumulativamente, na importação e exportação, observada a restrição contida no parágrafo 3º do artigo 10 deste Decreto-lei ... Art ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... § 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos ... § 12. O órgão federal registrante disporá do prazo de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ência Social ao residente fronteiriço, registrará nela a restrição de sua validade ao Município para o qual o imigrante tenha sido ... natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação" com fins comerciais ou industriais ... Art. 260. Na hipótese de ameaça \xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre ... tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros, ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do ... o ressarcimento do crédito, mas com a restrição ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." ... 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, ... - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363⁄96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... "Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ... ão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão ... fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição ... § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... direta e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet, bem como acesso ... § 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... nacional de petróleo a produção, a importação, a exportação, a refinação, o transporte, a distribuição e o comércio de petróleo ... ações preferenciais para cuja emissão não prevalecerá a restrição do parágrafo único do art. 9º do decreto-lei nº 2.627, de 26 de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre ... do setor agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275994 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC 87/1996. LEGALIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... CAPÍTULO 2 ... EXPORTAÇÃO ... DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA DESTINADA À EXPORTAÇÃO ... A saída ... restrição às mercadorias objeto de extração de amostras para análise ... 3. As ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... ção Financeira - CPMF incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro ... receitas oriundas de exportação não sofre qualquer tipo de restrição legal, mesmo porque não houve nenhum tipo de previsão em ato legislativo ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... ção Financeira - CPMF incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro ... receitas oriundas de exportação não sofre qualquer tipo de restrição legal, mesmo porque não houve nenhum tipo de previsão em ato legislativo ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... ção Financeira - CPMF incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro ... receitas oriundas de exportação não sofre qualquer tipo de restrição legal, mesmo porque não houve nenhum tipo de previsão em ato legislativo ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... ção Financeira - CPMF incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro ... receitas oriundas de exportação não sofre qualquer tipo de restrição legal, mesmo porque não houve nenhum tipo de previsão em ato legislativo ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... ção Financeira - CPMF incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro ... receitas oriundas de exportação não sofre qualquer tipo de restrição legal, mesmo porque não houve nenhum tipo de previsão em ato legislativo ...