Restrição à exportação
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL E CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF - RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - DISTINÇÃO E RESTRIÇÃO DAS RECEITAS PARA EFEITO DE IMUNIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 2º - REDAÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 -...
...ção Financeira - CPMF incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro ... receitas oriundas de exportação não sofre qualquer tipo de restrição legal, mesmo porque não houve nenhum tipo de previsão em ato legislativo ... -
Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
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