Restrição à exportação
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... ção Financeira - CPMF incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro ... receitas oriundas de exportação não sofre qualquer tipo de restrição legal, mesmo porque não houve nenhum tipo de previsão em ato legislativo ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
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