retrocessão itbi
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Diário Oficial Eletrônico N° 9250 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2016
... Desapropriação com títulos da dívida pública. Retrocessão. Tredestinação. Desistência ... 11. Controle da Administração ... (IPTU). Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) ... 13. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre a ...