retrocessão itbi
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Acordao N° 1440841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Juizado espcial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma...
... INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI - IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... ITBI. COMPRA E ... VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA. JUROS. TERMO INICIAL ... TRÂNSITO EM JULGADO ... -
Decisão Monocrática N° 07047542120238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PUIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O Distrito Federal opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão é obscuro e omisso pois a certidão de matrícula do imóvel é prova de que existiu o fato gerador que justifica a incidência do ITBI, que a súmula 470 afastaria apenas a...
... ASSOCIAO PARA CONSTRUO DE PRDIO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DO ITBI NO ATO DA AQUISIO DO TERRENO. ALIENAO DA UNIDADE AO ASSOCIADO POR PREO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
... do CTN, reconhecendo-se a imunidade constitucional de no incidncia do ITBI; que no h a dilao do prazo de decadncia de 03 anos para verificao da ... -
Decisão Monocrática N° 07048477520238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DO ITBI NO ATO DA AQUISIÇÃO DO TERRENO. ALIENAÇÃO
... ASSOCIAO PARA CONSTRUO DE PRDIO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DO ITBI NO ATO DA AQUISIO DO TERRENO. ALIENAO DA UNIDADE AO ASSOCIADO POR PREO ... -
Decisão Monocrática N° 07582690520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal
... DIREITO TRIBUTRIO. ITBI. COMPRA E VENDA - EQUIVALNCIA RETROCESSO - BITRIBUTAO - NO INCIDNCIA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07130373320238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de
... PREVISO LEGAL DE NO INCIDNCIA DE ITBI. RESTITUIO DO INDBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. 1. Acrdo ... -
Dos direitos reais
... o professor Celso Antônio Bandeira de Mello 2 entende que a retrocessão possui natureza de direito real, em face do princípio da supremacia da ... as leis municipais que exigem o pagamento do importo de transmissão (ITBI) nas promessas de compra e venda e cessões dessas promessas ...
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Acordao N° 1780493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
... adequadamente expostos nos itens 6 e 7 da ementa: “( ... ) 6. O ITBI tem previsão no art. 156, inciso II, ... da Constituição Federal, "in ... retrocessão" disciplinada no art. 3º, inciso III, da Lei Distrital nº ... 3.830/2006.\xE2" ... -
Aspectos registrais
... Não existe risco de retrocessão 125 nesses casos ... Comumente os municípios não precisam de ... , com recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 356. A posse adquirida por herança, também pode ser objeto de cessão ...
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Dos contratos em espécie
... 4%, e, por conta disso, simula uma compra e venda, em que o tributo (ITBI) é a metade do preço em vários municípios (pois a alíquota é de 2%) ... direito de preferência, que será denominado, neste caso, de retrocessão (art. 519 do CC) ... Cumpre ressaltar que o art. 5º, § 3º, do ...
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Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
... II – Sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; ... III – Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... (IPTU), a quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o ... 0 3.365/1941), salvo no caso de retrocessão ... Trata-se de entendimento compartilhado, além do mais, pela ... -
Decisão monocrática Nº 1422447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... , inclusive, o particular expropriado se valer do instituto da retrocessão, caso constatada a tredestinação ilícita do bem expropriado”. (eDOC ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ...
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Aspectos registrais
... Não existe risco de retrocessão 124 nesses casos ... Comumente os municípios não precisam de ... do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com poderes específicos ... § 2º O ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor ... Assim, ações de retrocessão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...
... imobilirio, naquela ocasio, negou a averbao, exigindo o pagamento de ITBI; d) "diante do fato, foi formulado um requerimento para no incidncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...
... imobilirio, naquela ocasio, negou a averbao, exigindo o pagamento de ITBI; d) "diante do fato, foi formulado um requerimento para no incidncia de ... -
Das várias espécies de contratos
... Temos no artigo acima o caso de retrocessão que o direito do titular do bem expropriado de reincorporá-lo ao seu ... pois a jurisprudência o reconhece, citando-se “Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda contrato preliminar que poderá ou não se ...
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Execução
... 60, § 4º, IV, da CF), o que veda a sua retrocessão ... Como corolário das duas características mencionadas, os direitos ... imóvel, cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do ITBI (art. 902, § 2º, do CPC). Essa carta é necessária para a averbação ...
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Acórdão nº 1.0382.16.001170-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: EMPRESA COM BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ADMINISTRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - ATO LEGAL. 1. Não incide ITBI sobre a integralização de capital de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante seja a venda ou locação de imóvel. 2. Não comprovado, por prova pré-constituída,
... advocatcios.A apelante alega, em sntese, que: a) - no incide ITBI nas transmisses de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa ... -
Acórdão Nº 5012488-22.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... declarados pelo valor de R$2.064.000,00, porém escriturados e pago o ITBI sobre o valor de R$3.500.417,83 (escritura anexa), após impugnação ... de preleção;II - no pacto de melhor comprador;III - na retrocessão;IV - na retrovenda. "Art. 47 - O imposto não incide:I - no mandato em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...
... de emitir certido positiva de dbito fiscal em relao ao dbitos de ITBI, referentes aos imveis objeto desta ao, at o julgamento final do mrito do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113982-9/001,1139837-84.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, §2º, inciso I, da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização...
... J o 2 do mesmo artigo trata de hiptese de imunidade do ITBI: "Art. 156. Compete aos Municpios instituir impostos sobre:( ... )II - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §1º, I, DA CF/88. ARTS. 36 E 37 DO CTN. LEI MUNICIPAL Nº 5492/88. EMPRESA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF. INATIVIDADE. CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO DA PARTE AUTORA E SEUS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NECESSIDADE...
... tutela de urgncia requerida nos autos da Ao Anulatria de Lanamento de ITBI proposta em face do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE. Em suas razes ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ) - Processo 0503050-53.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Retrocessão - AUTORA: ZENILDE GONÇALVES DE SOUZA - RÉU: SUPERINTENDENCIA DE ... 28005/BA) - Processo 0500467-61.2017.8.05.0146 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - EXECDA.: ...