réu indefeso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU INDEFESO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. I - A col. Corte a quo concluiu pela inexistência de provas da ocorrência dos fatos ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO E DELITO DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO WRIT. PETIÇÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. ALEGAÇÃO DE RÉU INDEFESO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1.

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. CONFLITO ENTRE AUTODEFESA E DEFESA TÉCNICA. RAZÕES DE APELAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DEFENSOR DATIVO. SUSTENTAÇÃO ORAL DE NOVE MINUTOS. RÉU INDEFESO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, nos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO DE PENA SEVERA AO RECORRENTE....

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, I E IV C.C. ART. 14, II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 304 C.C. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 288 DO CP. DUAS DENÚNCIAS PELO MESMO FATO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU INDEFESO DURANTE A AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU INDEFESO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA (SÚMULA 523/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida por...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM CO-RÉU. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO OU DE INTIMAÇÃO DO CO-RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS SUCESSIVAS. JUÍZO DE CULPABILIDADE EM DESFAVOR DE CO-RÉU INDEFESO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECLARAÇÃO. 1. Na hipótese de o Advogado, intimado para a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA DO RÉU. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE DISCORDOU DA IMPUTAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FORMULADA NA DENÚNCIA. AQUIESCÊNCIA DA DEFESA ...

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A reiteração, nas razões da apelação, dos argumentos de fato e de direito deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não conduz o processo à nulidade. 2. A qualidade da defesa técnica não é causa necessária de...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA SEU...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DEFENSOR DATIVO. SUSTENTAÇÃO ORAL DE QUATRO MINUTOS. RÉU INDEFESO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não tendo sido a matéria objeto da impetração suscitada e...

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Extorsão qualificada. 3. Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre matéria não alegada na petição inicial ou no recurso que lhe deu causa. 4. Advogado, apesar de intimado, não compareceu à audiência. Consequente nomeação de defensor ad hoc e indeferimento de autodefesa. Nulidade não aproveita a quem lhe der causa. 5. Alegação

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º, § 1.º, C.C. O § 4.º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, DA LEI N.º 9.455/97. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PACIENTE OUVIDO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA NA PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE FOI INTIMADO PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE DE QUE O RÉU PERMANECEU INDEFESO. SÚMULA N.º 523 DO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PORSI SÓ CAPAZ DE SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.1. O voto vencedor na Corte de origem, que culminou com o nãoprovimento do recurso de apelação do Município, adotou fundamentaçãode índole constitucional, no sentido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU INDEFESO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. JUÍZO REVISÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. Em sede de revisão criminal aplica-se o in dubio contra reum, havendo

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DOS REQUESITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não tendo o agente sido considerado indefeso, não há nulidade dos atos processuais após a Sentença ante a inexistência de prejuízo. 2. A...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE RÉU INDEFESO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIBILIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CORREIÇÃO PARCIAL. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DE TESTEMUNHAS DECORRENTE DA EXTEMPORANEIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARAEFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA QUE IMPLICA NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 7º DA LEI 9.099/95. EXPEDIÇÃO DA NOVA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus própriosfundamentos, pois em consonância

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. Alegada ocorrência de nulidade, pois a defesa do acusado teria sido deficiente na condução do feito, durante a instrução. Todavia, em consulta aos autos, facilmente se percebe que a Defesa do réu,...