revelia juizado especial

Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de contestação. Revelia configurada. Fatos incontroversos. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Teses não arguidas em momento oportuno. Inovação recursal. Consumidor. Bancário. Fraude. Transferência bancária realizada à revelia da consumidora. Quebra de perfil. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de...

Juizado especial cível. Consumidor. Impossibildiade de juntada de documento após a sentença. Revelia. Impossibildiade de discussão de matéria fática na via recursal. Inexistência de dívida. Defeito na prestação do serviço. Negativação serasa. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia. Art. 20 da lei n. º 9. 099/1995. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Contratação de seguro. Legalidade. 1. Deferida a gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Revelia...

Juizado especial cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhida. Audiência de instrução. Ausência. Revelia decretada. Ausência de intimação válida. Comprovação. Direito ao contraditório e ampla defesa. Prejuízo. Recurso conhecido. Preliminar acolhida e provido. I. Trata-se de recurso interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para...

Juizado especial cível. Processo civil contestação protocolada fora do prazo. Preclusão temporal. Efeitos da revelia. Não incidência. Comparecimento da parte ré a audiência de conciliação e apresentação de contestação por corréu. Valores pagos a associação para ingresso em programa de moradia popular. Incidência do cdc. Entendimento da súmula 602 do stj. Relação jurídica não estabelecida entre...

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA IMPETRANTE. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS contra decisão judicial...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810609-60.2021.8.19.0004 Recorrente (autora): ROSANGELA VIEIRA DA COSTA SILVA Recorrido (réu): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de revelia rejeitada. Itcmd. Inventário. Repetição do indébito. Valores cobrados em conformidade com os preceitos legais. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de repetição do indébito tributário consistente...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Revelia. Presunção relativa. Ausência de prova da propriedade do imóvel. Comprovação. Ônus do autor (art. 373, i do cpc). Ilegitimidade passiva. Julgamento sem mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo juízo do 2º...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Falta de regularização processual no prazo estipulado em audiência. Decretação de revelia. Impossibilidade. Mera irregularidade. Contrato de locação residencial. Pedido de desocupação de acordo com cláusula contratual. Ausência de violação à lei de locações. Conduta ilícita. Inexistência. 1. Nos termos do art. 20 da lei n. º 9. 099/95, a revelia ocorre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO:0800600-64.2020.8.19.0007  RECORRENTE/2o Réu: ITAU UNIBANCO S.A  RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO  VOTO        GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE ENGENHARIA SOCIAL - Em março de 2020 o autor narra ter recebido uma mensagem da Up Intermediação, pelo seu WhatsApp ofertando empréstimo consignado, contratando...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Citação regular. Revelia. Cerceamento de defesa inexistente. Prestação de serviços automotivos. Falha no dever de informação. Cobrança exorbitante. Devolução do valor pago a maior. Danos materiais e morais configurados. Adequação do valor. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Preliminar de inexistência ou nulidade da citação rejeitada. Revelia operada. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, consistente em condenar a concessionária requerida a pagar ao autor a quantia

Juizado especial cível. Recurso inominado. Ausência de comparecimento do réu à audiência. Revelia. Prolação de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 23 da lei 9. 099/95. Produção dos efeitos da revelia. Convicção do juiz. Art. 20 da lei 9. 099/95. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os...

Juizado especial cível. Processual civil. Condomínio. Correspondência recebida na portaria e não repassada ao destinatário. Citação. Revelia. Condenação. Teoria da perda de chance. Dano material. Arbitramento. Recurso   do   requerido conhecido e  não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que...

Juizado especial cível. Recursos inominados. Direito do consumidor. Revelia. Inovação recursal. Cancelamento de plano. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Previsão legal. Ausência de engano justificável. Sanção prevista no cdc. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais não configurados. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Revelia. Presunção relativa. Provas que apontam para responsabilidade do recorrido. Lucros cessantes não comprovados. Dano efetivo (arts. 402 e 403 cc). Necessidade de demonstração. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Não comparecimento à audiência de conciliação. Contestação extemporânea. Revelia configurada. Ilegitimidade ativa. Adesão ao simples nacional. Desnecessidade de comprovação. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito,  não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que reconheceu sua revelia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de acordo extrajudicial. Não assinado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pelo juízo do 1º juizado especial cível de águas claras que julgou procedente o pedido inicial...

Juizados especiais cíveis. Seguro de vida proteção vida homem. Indenização por invalidez/deformidade permanente. Enquadramento adequado. Valores fixados em conformidade com a previsão contratual e com tabela da superintendência de seguros privados - susep. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais referentes ao...