revelia juizado especial

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Revelia. Presunção de Veracidade Dos Fatos Narrados Em Petição Inicial. Verossimilhança. O Recorrido Se Comprometeu Em Pagar A Dívida Descrita Em Petição Inicial. Obrigação de Fazer Reconhecida. Recurso Provido. (tjrr – Ri 0818100-55.2022.8.23.0010, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, Julg.: 01/04

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Reparação Por Danos Morais. Ofensas Proferidas Por Mensagem. Revelia. A Autoriadas Mensagens Se Presume Verdadeiras. Palavras Como Lixo, Puta Ouvadia Tem O Condão de Causar Abalo A Honra Subjetiva. Valor Dareparação Estabelecida Em R$ 2.000,00 Observada A Condição Econômicadas Partes. Recurso Provido. (tjrr – Ri 0835827-61.2021.8.23.0010,

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECRETADA A REVELIA DA PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – JUNTADA DE ÁUDIO E RELATÓRIOS...

Juizado especial cível. Processual civil. Contestação incompleta. Revelia. Não ocorrência. Compra e venda de veículo sinistrado. Informação clara no documento do veículo. Falha no dever de informação não configurada. Anulação do negócio jurídico não devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...

Juizado especial. Direito civil. Revelia. Contrato cessão de cotas. Inclusão de nome do sócio cedente. Dívida posteiror à cessão. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré vms restaurante ltda - epp no pagamento de indenização por danos morais.

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS E FUNDAMENTOS DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADOS. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA QUESTÃO, JÁ QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA

Juizado especial cível. Recurso inominado. Revelia. Juntada de documento na fase recursal. Inadmissibilidade. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de buffet. Rescisão do contrato pelo fornecedor do serviço um dia antes do evento. Restituição integral da quantia paga. Multa contratual cabível. Dano moral configurado (r$ 3. 000,00). 1. Deferida a gratuidade de justiça à recorrente. 2. A...

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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA INCONTROVERSA. RÉU FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO POR TRÊS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE UM DELES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA CARACTERIZADA, MAS SEM INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS, E QUE NÃO CONDUZIRIA DE TODO MODO AO AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO....

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Processual civil. Serviços educacionais. Revelia. Documentos novos. Lastro probatório. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de ceilândia, que julgou improcedente o pedido. 2. Na origem o recorrente ajuizou ação em que pretende a condenaçã

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Cláusula de fidelidade. Cobrança de parcelas remanescentes. Ausência de ilícito. Dano moral não configurado. 1. Pretensão condenatória ao pagamento de danos morais em razão de cobrança supostamente indevida após

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA IMPETRANTE. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONSTRUTORA TENDA S.A. contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE CORRETAGEM - OPERACIONALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES - VENDA DE AÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO OFERECIDO PELA RÉ - COBRANÇA DE ALUGUÉIS (BTC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A REVELIA DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS QUE SE DÁ, NESTA ESFERA DO JUIZADO ESPECIAL,...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Revelia. Ausência de contestação. Defesa. Preclusão temporal. Início do prazo para apresentação de defesa. Prazo sucessivo. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que decretou a revelia da parte ré e julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar que o demandado promova, perante o...

EMENTARECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Preliminares. Rejeito as preliminares de incompetênc

V O T O Trata-se de Recurso Extraordinário manejado em face do acórdão de fl. 65 desta E. Primeira Turma Recursal, que manteve a r. sentença do I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, que decretou a revelia do ora recorrente e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condena-lo ao pagamento de indenização por danos materiais. Opostos embargos de declaraçã

Apelação cível. Ação de regresso. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Prejuízos experimentados em ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Alegação de que tudo derivaria de serviço bancário defeituoso da instituição financeira ré. Revelia. Caracterização. Todavia, presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Fato constitutivo do direito da...

Juizado especial cível. Direito do consumidor e processual civil. Revelia. Efeitos materiais. Contrato de prestação de serviços e venda de produto. Cobrança de valores exorbitantes. Prática abusiva. Dano material configurado. Sentença mantida. 1. A revelia, no microssistema dos juizados especiais cíveis, consiste em instituto de direito processual que decorre da ausência do réu às audiências de...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO DURANTE CRUZAMENTO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUTOS QUE TRAMITARAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO E NÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS,...

Recurso Inominado nº 0318182-26.2018.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Recorrido: Luis Felipe Azevedo Gama Albuquerque V O T O RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Revelia. Discussão de matéria de fato em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Bloqueio de conta corrente. Dano moral. Manutenção do quantum. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar o requerido a ativar e regularizar a conta...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de desentupimento. Revelia. Ausência de provas. Sentença de improcedência. Nulidade da sentença, cerceamento de defesa não verificados. Inversão do ônus da prova desnecessária. Pedidos de dano moral, material e desconsideração da personalidade jurídica. Princípio da dialeticidade. Fundamentos de fato e de direito. Ausentes nas razões recursais. Recurso...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS E FUNDAMENTOS DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADOS. MÉRITO. EVENTUAL DECISÃO NA ESFERA...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS E FUNDAMENTOS DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADOS. MÉRITO. EVENTUAL DECISÃO NA ESFERA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA A JUSTIÇA COMUM, EXCETO NA SEARA PREVIDENCIÁRIA. VERBAS...