revelia juizado especial

Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de revelia rejeitada. Itcmd. Inventário. Repetição do indébito. Valores cobrados em conformidade com os preceitos legais. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de repetição do indébito tributário consistente...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Falta de regularização processual no prazo estipulado em audiência. Decretação de revelia. Impossibilidade. Mera irregularidade. Contrato de locação residencial. Pedido de desocupação de acordo com cláusula contratual. Ausência de violação à lei de locações. Conduta ilícita. Inexistência. 1. Nos termos do art. 20 da lei n. º 9. 099/95, a revelia ocorre...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810609-60.2021.8.19.0004 Recorrente (autora): ROSANGELA VIEIRA DA COSTA SILVA Recorrido (réu): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE INTERNET. PROBLEMAS NO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUTOS QUE TRAMITARAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO E NÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Revelia. Presunção relativa. Ausência de prova da propriedade do imóvel. Comprovação. Ônus do autor (art. 373, i do cpc). Ilegitimidade passiva. Julgamento sem mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo juízo do 2º...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO:0800600-64.2020.8.19.0007  RECORRENTE/2o Réu: ITAU UNIBANCO S.A  RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO  VOTO        GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE ENGENHARIA SOCIAL - Em março de 2020 o autor narra ter recebido uma mensagem da Up Intermediação, pelo seu WhatsApp ofertando empréstimo consignado, contratando...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Ausência de comparecimento do réu à audiência. Revelia. Prolação de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 23 da lei 9. 099/95. Produção dos efeitos da revelia. Convicção do juiz. Art. 20 da lei 9. 099/95. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os...

Juizado especial cível. Processual civil. Condomínio. Correspondência recebida na portaria e não repassada ao destinatário. Citação. Revelia. Condenação. Teoria da perda de chance. Dano material. Arbitramento. Recurso   do   requerido conhecido e  não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA DEFESA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I- Trata-se de Ação de Cobrança movida por ACHEI VEÍCULOS LTDA-ME em face de EDUARDO LUCAS DE LIMA, objetivando o...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Não comparecimento à audiência de conciliação. Contestação extemporânea. Revelia configurada. Ilegitimidade ativa. Adesão ao simples nacional. Desnecessidade de comprovação. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito,  não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que reconheceu sua revelia

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. REVELIA DECRETADA. CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TJGO. TEMA 25. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos em voga que a parte autora, ora recorrida ingressou em juízo pretendendo a condenação do réu ao...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Revelia. Presunção relativa. Provas que apontam para responsabilidade do recorrido. Lucros cessantes não comprovados. Dano efetivo (arts. 402 e 403 cc). Necessidade de demonstração. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

Juizados especiais cíveis. Seguro de vida proteção vida homem. Indenização por invalidez/deformidade permanente. Enquadramento adequado. Valores fixados em conformidade com a previsão contratual e com tabela da superintendência de seguros privados - susep. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais referentes ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TUBARÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE REJEITADA. PEDIDOS E FUNDAMENTOS DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADOS. MÉRITO. EVENTUAL DECISÃO NA ESFERA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA A JUSTIÇA COMUM,...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Revelia. Matéria de defesa alegada em sede recursal. Preclusão consumativa. Ausência de fatos supervenientes. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas

RECURSO: 0802688-68.2022.8.19.0213 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: NORCELINA REIS GOMES / MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., THIAGO GENEROSO MENDES 11245189751, DANIELE SEIXAS DE PONTES 07693411798 VOTO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. Compra não reconhecida no cartão de crédito realizada em 14/01/2022 MP* Barbearia (4 parcelas de R$ 542,20) 14/01 MP* Barbearia

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 24 de junho de 2021 (evento 12). A parte requerida interpusera recurso inominado...

Juizado especial cível. Consumidor. Compras realizadas pela internet. Entrega não realizada. Falha na prestação do serviço. Revelia afastada. Ilegitimidade passiva acolhida. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte paulo pereira de souza em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e condenou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002082-46.2023.8.16.9000 Recurso: 0002082-46.2023.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Impetrante(s): Antônio César Brito Júnior Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO...

Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de contestação. Revelia configurada. Fatos incontroversos. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Teses não arguidas em momento oportuno. Inovação recursal. Consumidor. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Contratação de crédito. Tranferências bancárias realizadas sem...

Ementa       juizado especial cível. Civil e processo cívil. Responsabilidade civil. Ausência de contestação. Efeitos da revelia. Apresentação de prova na fase recursal. Impossibilidade. Acidente de trânsito. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-l

Juizado especial cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Indevida decretação de revelia. Ausência de efetivo prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Produto sem conserto. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Não comparecimento à audiência de conciliação. Revelia. Ausência de contestação. Teses não arguidas em momento oportuno. Cancelamento unilateral de viagem. Devida restituição do valor pago. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e não providos. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos...

Ementa    juizado especial cível. Direito do consumidor. Procuração digital. Assinador eletrônico. Icp-brasil. Revelia afastada. Causa madura. Art. 18 do cdc. Dever de restituição configurado. Recurso conhecido, preliminar acolhida e mérito não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para...