revelia juizado especial

Juizado especial. Contrato de locação de imóvel comercial. Revelia. Infiltrações. Lei 8. 245/91. Deveres do locador. Violação. Rescisão contratual. Devolução da caução. Multa contratual. Incidência. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de locação de imóvel estabelecido entre as partes, sem ônus para autora, bem como condenou o réu recorrente a...

Juizado especial cível. Processo civil. Revelia. Ausência de contestação. Preclusão. Relação civil. Prestação de serviços. Correção monetária e juros de mora. Incidência da taxa selic. Art. 406, cc. Ausência de pactuação quanto ao índice de juros moratórios. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou ao pagamento do...

Juizado especial cível. Processo civil. Revelia. Ausência de contestação. Preclusão. Relação civil. Prestação de serviços. Correção monetária e juros de mora. Incidência da taxa selic. Art. 406, cc. Ausência de pactuação quanto ao índice de juros moratórios. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou ao pagamento do...

Juizado especial cível. Processual civil e civil. Cobrança de encargos acessórios ao contrato de locação. Gratuidade de justiça deferida. Nulidade de sentença afastada. Envio de defesa em desacordo com as normas do tjdft. Contestação não recebida. Revelia. Ausência de demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide...

Juizado especial cível. Condominio irregular. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Revelia afastada. Cobrança vexatória e ameaça de corte no fornecimento de água. Ausência de fundamento legal ou contratual. Dano moral configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes rés em face de sentença que julgou procedente

Juizado especial cível. Direito processual civil. Revelia. Comparecimento em audiência de conciliação. Art. 20 da lei 9. 099/95. Ausência de apresentação de contestação. Impugnação espcífica. Inexistente. Incontrovérsia fática. Art. 341 do cpc. Sentença proferida com fundamento nas provas anexadas ao processo. Produção de novas provas e novos argumentos em recurso inominado. Inovação recursal....

Juizado especial cível. Encargo contratual. Cobrança. Não incidência da revelia. Comparecimento à audiência de conciliação. Art. 20 da lei 9. 099/95. Preclusão temporal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais e o condenou ao pagamento de r$ 2. 170,00 relativos aos encargos de contrato de aluguel....

Juizado especial cível. Processo civil. Revelia. Civil. Contrato de locação. Reparos no imóvel. Gastos comprovados. Débitos pendentes. Ausência de comprovação do valor do iptu. Dever de ressarcimento afastado em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça deferida à parte recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos acostados aos autos. 2....

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Decretação de revelia afastada. Má pestação do serviço. Defeito na instalação. Direito ao ressarcimento. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5º juizado especial cível de brasília, que julgou improcedente o pedido de...

Juizado especial cível. Direito civil. Preliminar de efeitos relativos da revelia e da possibilidade de conhecimento de documentos em sede de recurso inominado. Rejeitada. Compra e venda verbal de automóvel com financiamento fiduciário. Inexistência de comprovante do pagamento do ágio à parte autora. Intexistência de comprovante de pagamento de todos as parcelas do financiamento. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Revelia. Confissão ficta. Inocorrência. Compra de refrigerador cancelada. Dano moral inexistente. 1. É revel o réu que não comparece à audiência, conforme art. 20 da lei n. º 9099/1995; contudo, não se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial se as alegações de fato do autor estiverem em contradição com a prova constante...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Direito civil. Revelia. Não verificação. Acidente de trânsito. Danos materiais. Configuração. Danos morais. Cabimento. Quantum. Manutenção. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Ausência de comparecimento do réu à audiência. Revelia. Prolação de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 23 da lei 9. 099/95. Produção dos efeitos da revelia. Convicção do juiz. Art. 20 da lei 9. 099/95. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pela recorrente...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Decretação de revelia. Inocorrência. Comparecimento em audiência. Art. 20 da lei nº 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou procedente o pedido inicial para lhe condenar ao pagamento da quantia de r$1. 400,00, referente à cobrança

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Ausência de decretação de revelia. Irrelevância. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Danos morais. Análise personalíssima. Matéria errôneamente publicada. Danos morais não configurados. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão da decisão. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos...

Juizado especial cível. Processual civil. Revelia. Patrono constituído erroneamente no sistema. Citação e intimação via sistema. Preposto cadastrado no sistema. Acesso com certificado digital. Citação válida. Cancelamento hospedagem sem justa causa. Danos materiais e morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a empresa recorrente quanto à sentença que decretou-lhe a...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e consumidor. Contrato de seguro de automóvel. Estipulante. Ilegitimidade passiva da primeira ré afastada. Recurso da segunda ré. Intempestividade. Recurso da primeira ré conhecido e não provido. Recurso da segunda ré não conhecido. 1. A pretensão deduzida na inicial é de reparação material e moral decorrente de falha na prestação de serviço....

Recurso inominado. Juizado especial cível. Processual civil. Não comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia configurada. Impossibilidade de discussão de matéria fática na via recursal. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou...

Processo nº: 0000403-27.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: COMBRASIL - CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Combrasil - Cia Brasil Central Comércio e Indústria, onde se insurge a parte impetrante contra revelia decretada no bojo do processo nº 0017201-60.2020.8.19.0014, em trâmite perante 1º Juizado Especial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial cível. Prestação de serviço. Ausência de contestação. Revelia. Efeitos materiais. Provas suficientes nos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° juizado especial cível da ceilândia que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar o valor de r$ 6. 980,00 (seis mil,...

Juizado especial. Civil. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Acidente trânsito. Revelia. Conjunto probatário suficiente. Responsabilidade civil caracterizada. Dever de indenizar mantido. 1. Trata-se recurso inominado contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento da quantia de r$ 1. 848,37, a título de reparação de dano material causado à recorrida. 2. Sob pena de apego...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Não comparecimento à audiência de conciliação. Revelia configurada. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que, apesar de ter reconhecido a...