revisão benefício auxilio acidente
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ção Militar, a qualquer momento, para revisão" das condições que ensejaram a reforma ... § 1\xC2" ... falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em ... ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ... Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Acórdão nº 2007/0047214-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de...
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95 ... -
Acórdão nº 2007/0053192-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte de...
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95 ... -
Acórdão Nº 1272548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 30.07.2020. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO...
... TETOS. AUXÍLIO"-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO ... PRETENS\xC3" ... para a revisão do teto, contudo, o auxílio-acidente não foi ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos ... ção utilizados no culo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a ... reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... V – seguro de acidente" do trabalho; e ... VI – anotação da sua condi\xC3" ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... a legislação que autorizou o benefício; ... VII - à participação em constituição ou ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2016, a ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Acórdão nº 2006/0256198-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO -ACIDENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do...
... AUXÍLIO -ACIDENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº QO no AgRg no REsp 1018582 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 DE 1995. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA LEI NOVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Recurso Extraordinário nº. 597.389-SP, da Previdência Social provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao caso ora em apreciação por força do disposto...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... êle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... de incapacidade ou morte resultantes de acidente no trabalho, devendo para êsse fim reverter à ... e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... por morte, salário-família e auxílio-acidente; ...
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Acórdão nº 1.0408.12.002205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO ANTERIOR À LEI 9.032/95 - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528/9
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Acórdão nº REsp 1050688 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 DE 1995. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA LEI NOVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Recurso Extraordinário nº. 597.389-SP, da Previdência Social provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao caso ora em apreciação por força do disposto...
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Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
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Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
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Acórdão Nº 1272548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 16.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998 E 41/2003. TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES....
... 20/1998 E 41/2003. TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM ... MANUTENÇÃO ... BENEFÍCIO EM ... MANUTENÇÃO. REVISÃO" DA RENDA MENSAL INICIAL ... PRETENSÃO DE APLICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006807-53.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
Processo: 0006807-53.2011.8.06.0181 - Apelação CívelApelante: Francisco Elder Emídio FerreiraApelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STF, STJ e DESTA CORTE. RE 613033/SP- REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão nº 2016/0097012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O auxílio-acidente é devido em razão de...
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO"-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO ... EM\xC2" ... demais requisitos do benefício ... entender que a revisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010434-76.2013.4.04.7107),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. 1. Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. "O direito
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA.1. Não se tratando de são de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de ... ou ação do segurado referente à revisão do ato concessivo de determinado benefício ... -
Acórdão nº 2012/0268112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$
... ESPECIAL. AUXÍLIO"-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91.\xC2" ... BENEFÍCIO ... REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII - à participação em constituição ... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066262020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806626-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... ão do seu processo administrativo de revisão do benefício previdenciário de auxílio ... de revisão do benefício de auxílio acidente já fora concluído, e ressaltou que a demora na ...