revisão benefício auxilio acidente
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000686420144058401), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECADÊNCIA À REVISÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos, bem como...
... que já tiverem sido descontados do benefício de NB 130.844.300-2. Antecipo os efeitos da ... com o cancelamento do benefício do auxílio-acidente de nº 106.357.154-2, por ter a ... 37, caput ), mostrava-se inarredável a revisão e cobrança dos valores recebidos indevidamente ... -
Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2011
... (STF), ENTENDIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ... Publicação ... - Tema 388 - Revisão de Auxílio-Acidente Concedido Antes do Advento ...
-
Acórdão Nº 0000150-09.2014.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Parcelas de benefício não pagas ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. REFLEXO NA ... APOSENTADORIA ... PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA REVISÃO. PETIÇÃO ... INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014 ...
-
Acórdão nº 1.0223.11.014604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de dez anos aplica-se mesmo para os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo em vista que a lei nova se aplica aos atos anteriores a ela, mas, relativamente a eles, o prazo...
... reviso do benefcio previdencirio auxlio acidente, n94/07.211.968-0. O condeno a arcar com as ... do direito do autor reviso de beneficio previdencirio e extino do processo com resoluo de ... -
Acórdão nº 1.0283.11.001469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O benefício denominado auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido ao segurado que tiver reduzida a sua capacidade laboral em razão de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza. Referido benefício não...
... o autor, ora apelante, que recebe auxlio-acidente desde o ano de 1993, em valor correspondente a ... -
Acórdão nº 1.0283.11.001469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O benefício denominado auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido ao segurado que tiver reduzida a sua capacidade laboral em razão de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza. Referido benefício não...
... o autor, ora apelante, que recebe auxlio-acidente desde o ano de 1993, em valor correspondente a ... -
Acórdão Nº 0806822-72.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... 0806822-72.2022.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 4ª Câmara Cível ... INSTRUMENTO ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIOACIDENTE. DECADÊNCIA ... TRANSFORMAÇÃO EM ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... RETROATIVIDADE ... Nº 8.213/91, POR SER ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 342174 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO A CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE ... benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o ...
-
Acórdão nº 1.0473.08.015679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - AÇÃO REVISIONAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO PELOS ÍNDICES ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se reconhece a decadência do direito do autor em pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, consistente em auxílio-acidente concedido em 25/06/1996, pois a...
... de benefcio previdencirio decorrente de acidente de trabalho (sic) movida por EXPEDITO DE BARROS ... -
Acórdão nº 1.0473.08.015679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - AÇÃO REVISIONAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO PELOS ÍNDICES ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se reconhece a decadência do direito do autor em pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, consistente em auxílio-acidente concedido em 25/06/1996, pois a...
... de benefcio previdencirio decorrente de acidente de trabalho (sic) movida por EXPEDITO DE BARROS ... -
Acórdão Nº 0080680-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. REVISÃO DE ... BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI NOVA ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
-
Acórdão nº 2008/0215419-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE ... passasse a incidir sobre o salário-de-benefício ... 3. A Terceira Seção desta Corte de ... ídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de ...
-
Processo nº 0000928-54.2014.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... revisão ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.073866-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- O prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do benefício é de 10 (dez) anos, contado do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação...
... desta Corte Superior, "o direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimnio jurdico ... que o benefcio previdencirio (auxlio-acidente) foi concedido em 2001, no h dvida quanto ... - Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
- Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
-
Processo nº 0009935-07.2012.8.19.0045 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... BENEFÍCIO. ... ôs a presente ação de revisão" de ... benefício previdenciário em \xC2" ... — INSS, argumentando que sofreu acidente de trabalho ... para a concessão do "auxilio suplementar (auxílio-acidente) ... em 16 ...
-
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DOVALOR DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DEAUXÍLIO-ACIDENTE, ORIGINADO DE AUXÍLIO-DOENÇA, A ELE IMEDIATAMENTESUBSEQUENTE. CÁLCULO DA RMI: ART. 104, § 1o. DO DECRETO 3.048/1999.AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art.
-
Acórdão nº 8000485-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Previdenciária para revisão do benefício de Auxílio-Acidente(B-94), que ...
-
Acórdão Nº 0705871-19.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
... Auxílio-Acidente (Art. 86) ... 2ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ...
-
Acórdão nº 2013/0352401-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO3/91. TERMO INICIAL ... DO BENEFÍCIO ... REVISÃO. ... A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, ...
-
Acórdão nº 0308008-41.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REVISÃO" DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE ... COMPLEMENTA\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0471.11.005653-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.528/97 -O colendo Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento segundo o qual o benefício acidentário, se está fundamentado em fato anterior à Lei nº 9.528/1997, que deu nova redação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91, possibilita a...
... a restabelecer o benefcio de auxlio-acidente ao autor, e ao pagamento das prestaes vencidas ...