revisão beneficio concedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – 1) PRELIMINAR - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE NO CASO – PROTOCOLO ANTERIOR QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – BENEFÍCIO NÃO CONVERTIDO APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA – SUFICIÊNCIA PARA...

PROCESSO Nº: 0001363-26.2017.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROGEL SOARES NETO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA SOARES DE SOUSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DECRETADA PELA SENTENÇA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃ

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DECRETADA PELA SENTENÇA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIRMADO PELO INSS DE FORMA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE REPASSE FIRMADO PELO INSS PELA PETROS, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REPONSÁVEL CONTRATUALMENTE POR SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PETROBRAS. A relação de direito material existente nos autos diz...

PROCESSO Nº: 0803298-15.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA FELIPE LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800223-14.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DINARTE HORACIO DE MOURA ADVOGADO: Tiago Oliveira Rodovalho De Alencar Rolim PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO

DIREITO PRIVADO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA – Nas ações objetivando a revisão de benefício concedido por entidade fechada de previdência complementar não possui a patrocinadora legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Precedentes. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA POR ACORDO COLETIVO –...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDO INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a Corte de origem analisou o conteúdo...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA CITADA LEI. PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. MÁ-FÉ DO SEGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA...

PROCESSO Nº: 0800379-33.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...

PROCESSO Nº: 0801469-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Zorilda Maria Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO PERMANENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 144 DA LEI FEDERAL Nº 8.231/90 E ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 8.870/94. BENEFÍCIO NÃO INCLUÍDO NOS PERÍODOS PREVISTOS NOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O cerne da questão controversa reside em

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de salário-maternidade por entender que a demandante não preencheu os requisitos necessários à concessão do referido benefício. Sem...

Apelação cível. Previdência privada. Preservação do salário de participação. Possibilidade. Previsão no regulamento. Recomposição das reservas matemáticas. Necessidade. Honorários. 1. A controvérsia posta diz com a possibilidade de preservação do salário de participação, em razão de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista por participante não aposentado da caixa de previdência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECURSO DO PRAZO, SEM REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO

PROCESSO Nº: 0803463-16.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Hamilton Alves Dos Santos Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.725 CC - PARTILHA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - CRÉDITOS DECORRENTES DE ACERTO TRABALHISTA ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - PRECEDENTE STJ - REVISÃO DE APOSENTADORIA - VALOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por Idade. Segurada especial. Rural. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, por não restar demonstrada a existência de pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. [1] O Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A ausência de provocação na via administrativa não obsta a apreciação, pelo Judiciário, do pedido de revisão do benefício concedido. Precedentes do STF e STJ.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INFRINGENTE. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 4.297/63. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.

PJE 0810460-45.2018.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a renda mensal do benefício da parte autora, aplicando ao salário de benefício, em 16/12

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.938, AL, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784, de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO.  TEMA 350/STF RESPEITADO. 1. O STF decidiu no RE nº 631.240/MG que, em regra, o interesse de agir em ações que têm por objeto a obtenção de benefício previdenciário somente resta configurado quando há prévio...