revisão beneficio concedido
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Acórdão nº 1.0525.15.003048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JÁ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, JULGADO PELO STF. NÃO APLICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Em se tratando de ação de concessão de benefício previdenciário, o colendo STF, no julgamento
... ou manuteno de benefcio anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de ... -
Acórdão nº 1.0525.15.003048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JÁ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, JULGADO PELO STF. NÃO APLICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Em se tratando de ação de concessão de benefício previdenciário, o colendo STF, no julgamento
... ou manuteno de benefcio anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , quando exigido, para concessão de benefício; ... III - normas de cálculo de ios; ... IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos ... social, a ser adicionado ao benefício concedido ... § 2º - No caso de perda parcial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008588720194058202), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800858-87.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SABINO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER
... No dia 23/04/2019, protocolou pedido de revisão do ato de indeferimento praticado pelo INSS, para ... em razão de seu direito ao melhor benefício. O INSS, por sua vez, o INSS proferiu despacho, ... utilizado para reanálise do benefício concedido, já o recurso administrativo serve para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103901420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810390-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA CONCEICAO PASSOS DE CARVALHO ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , deferiu a medida liminar e determinou a revisão do benefício de aposentadoria NB 195411226-0, ... -
Decisão Monocrática nº 70085675643 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 04-10-2022
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E TENTADOS ... REVISÃO CRIMINAL não conhecida. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038085120144058200), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0803808-51.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Sosthenes Marinho Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RMI.
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão da RMI (renda mensal inicial) de seu benefício, ... benefício de aposentadoria por idade concedido à autora, em 27.07.2011 ... Nesse sentido já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016846520184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801684-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL LOPES DA FONSECA ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... períodos especiais e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ... autos e que, nesta ação, pretende-se a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por ... CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 0002907-64.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 ...
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Processo nº 0041450-03.2009.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Pensão por Morte. Revisão de Benefício Previdenciário Concedido À Legatária de Servidora Falecida Em Fevereiro de 1973. Concessão de Pensão que Deve Considerar a Lei Vigente Ao Tempo Do Óbito. Súmula 340 Do Stj. Garantia Constitucional de Paridade. Súmula 68 Deste Tribunal. a Fixação Do Benefício Da Pensão por Morte Será Igual Ao Valor Dos Proventos Do...
... Revisão ... benefício ... legatário concedido" com base no art. 286 da Constituição do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047109820194058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0804710-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE SILVA SOUZA ADVOGADO: Hugo Leonardo Vellozo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. MAJORAÇÃO...
... para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício pelas Emendas Constitucionais ... benefício original do instituidor foi concedido em abril de 1986 e que o segurado não tinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004761220194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800476-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....
... ao "maior valor teto" teriam direito à revisão dos tetos instituídos pelas Emendas ais 20/98 e 41/2003, não tendo o benefício do demandante, concedido em 01/01/1986, sofrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048247120184058500), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804824-71.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: RETORNO DO STF. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...
... teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, ... , retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: TRF5, Segunda Turma Ampliada, por ... DATAPREV trazido, que o benefício foi concedido em dezembro de 1985, não havendo qualquer ... -
Acórdão nº 414120 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/ OFENSA INDIRETA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição de 1988, se faz nos termos da legislação infraconstitucional. Precedentes. Eventual ofensa se daria indiretamente. Agravo regimental a que se nega provimento.
... ÁRIA, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO ... Publicação ... DJ 17-09-2004 PP-00069 EMENT ... N.PP.:(04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA) ... -
Processo nº 0421960-51.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... revisão ... Pública procedeu à revisão do benefício, em razão do ...
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Acórdão nº 1.0231.14.014775-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME - COBRANÇA ANTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011 - VALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ -...
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Acórdão nº 1.0231.14.014775-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME - COBRANÇA ANTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011 - VALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ -...
- Acórdão nº 779912 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao término do período de gozo do benefício a que se refere o § 6º deste artigo, deverá ... em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; ... , ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ...
- Processo nº 0000730-19.2013.8.19.0012 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
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Acórdão nº 2011/0218257-8 de T5 - QUINTA TURMA
... No caso em exame, o benefício previdenciário decorrente da ... de ex-combatente foi concedido à ora agravante ... da decadência para a revisão do ...
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Acórdão nº 2013/0352401-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO BENEFÍCIO ... REVISÃO. ... auxílio-acidente acidentário, ora concedido" judicialmente, ... é devido a partir\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0185528-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tampouco à revisão ... Benefício ... previdenciário por ela concedido de modo fraudulento ...
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Acórdão nº 2012/0144807-0 de T6 - SEXTA TURMA
... revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, \xC2" ... comutação, o benefício" deve ser concedido por meio de sentença \xE2" ...
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Acórdão nº 2011/0019031-5 de T6 - SEXTA TURMA
... revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, \xC2" ... consequente revogação do benefício. ... O indulto, como benefício concedido ...