revisao beneficio inss

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA MP. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), decidiu que a revisão

PROCESSO Nº: 0801816-24.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ADVOGADO: Helton De Souza Evangelista APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADA NAS PROVAS E CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚ

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE À PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO DE REVISÃO E CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA E O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802703-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ CESAR DA SILVA ADVOGADO: Clécia Cabral Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800507-64.2017.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas...

PROCESSO Nº: 0804928-04.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES CARVALHO GOMES ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O tempo reconhecido como especial e os critérios de cálculo definidos no presente feito devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de...

PJE 0801145-35.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício de LUZIA ARCANJO DE OLIVEIRA (DIB 10/08/1990), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISAO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que a revisão

PJE 0801929-92.2019.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão que determinou que, no prazo de 5 dias, desse integral...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÁLCULO DAS PARCELAS RETROATIVAS COM BASE EM MEMORANDO DO INSS. DESCABIMENTO. TERMO A QUO. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811025-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PIERRE NETO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É absolutamente incompetente a Justiça Estadual para julgamento de ação revisional de benefício previdenciário de natureza não acidentária.A competência para a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É absolutamente incompetente a Justiça Estadual para julgamento de ação revisional de benefício previdenciário de natureza não acidentária.A competência para a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVINCULAÇÃO AO CRONOGRAMA ESTABELECIDO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. I- A realização de acordo na Ação Civil Pública em cujo bojo restou reconhecida a necessidade de revisão dos benefícios...

PROCESSO Nº: 0824944-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILMA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Adilson Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA

PROCESSO Nº: 0804710-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE SILVA SOUZA ADVOGADO: Hugo Leonardo Vellozo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. MAJORAÇÃO...