revisao beneficio inss

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. ÍNDICE DE 39,67% RELATIVO AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO DEVIDA. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO, PELO INSS, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESSE BENEFÍCIO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMUL

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIES A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "o beneficio fora pleiteado administrativamente em 18.03.1997, sendo essa, inclusive, a data...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO-RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB OS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC, N. 1.354.908 - PENDENTE DE PUBLICAÇÃO - NECESSIDADE DE...

PJE 0811415-96.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para revisão de...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ e DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.Conforme jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, em respeito ao princípio tempus regit actum, o cálculo de benefício previdenciário deve-se basear na legislação

PJE 0807953-97.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança (objetivando determinação para que o INSS conclua a análise do...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INSS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Pedido de revisão de benefício reconhecido pelo INSS em defesa e apelação, que se defere. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação improvida.

PROCESSO Nº: 0804625-94.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDIO DE GUSMAO VERCOSA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos...

PJE 0807247-15.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício de pensão por morte da autora, a fim de que passe a constar como renda mensal atual o valor de R$ 6.101,06, com DIP em 01/12/2020 (r

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Sentença trabalhista. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de extinção do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DEAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Tem-se que, no julgamento da repercussão geral, o SupremoTribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n. 626.489/SE, definiuque, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para arevisão de benefício...

PROCESSO Nº: 0801425-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILA ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0007363-41.2013.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO - MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240/MG. Para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO - MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240/MG. Para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO - MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240/MG. Para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos...

PROCESSO Nº: 0801951-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO GOMES DO REGO ADVOGADO: Raphael Deichmann Monreal RELATOR(a): Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A)CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto - 4ª Turma (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA DE NATUREZA PRIVADA. ACOLHIDOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UM DOS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. I - O presente feito

PROCESSO Nº: 0824466-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...