Revisão Constitucional
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do ...§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da ...
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Acórdão nº 2015/0302926-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 201, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. APLICABILIDADE A EX-PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, abrangeria inclusive denúncia oferecida...
...ACÓRDÃO . RECORRIDO. . FUNDAMENTO . EXCLUSIVAMENTE . CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. . ... - RESOLUÇÃO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Funcionamento Dos Trabalhos de Revisão Constitucional e Estabelece Normas Complementares Especificas.
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
...revisão, com o objetivo de subsidiar a atuação institucional em procedimento ...7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 31. Os cargos em comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Governador do Estado...
...o direito de percepção da “revisão" sem distinção de índices” de que trata o art. . 37, X, \xC2"...Constitucional... -
Acórdão nº 2016/0042898-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DE DIPLOMAS NORMATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital n. 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão
...são institutos de natureza eminentemente constitucional. Consignou, . ... -
Limites do poder de revisão constitucional
Importância do tema. Ânsia de poder ilimitado. Estabilidade, reforma e interpretação. Processo de reforma. Processo de reforma na Constituição Brasileira. Limites implícitos. Proibição de repetir emenda. Revisão. Novo congresso revisor. Plebiscito. Conclusão básica. A Constituição e as situações anormais. Dever dos juristas. Fontes. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000):...
@Importância do tema Investigar e traçar limites ao poder de reforma constitucional envolve questão tormentosa no plano superior do Estado. Se no campo do direito público fundamental os problemas se revestem, sempre, de controvérsia, tornam-s... -
Acórdão nº 2016/0015263-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPLEMENTAÇÃO A PROVENTOS. RETARDAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA. DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE PREMISSAS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se
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Acórdão nº 2016/0071982-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA EM BURACO ABERTO PARA INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...
...OBJETIVA. . FUNDAMENTO . EMINENTEMENTE . CONSTITUCIONAL. . CULPA . EXCLUSIVA . DA . VÍTIMA. . REVISÃO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Ao decidir a respeito da impossibilidade de extensão da GDPGPE aos inativos e pensionistas após a ...
...PELO . TRIBUNAL . DE . ORIGEM . SOB . O . ENFOQUE . CONSTITUCIONAL". REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. . INVIABILIDADE. 1. Ao \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0250803-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ATO OMISSIVO DO ESTADO EM NÃO PROCEDER À REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiç
... OMISSIVO DO ESTADO EM NÃO PROCEDER À REVISÃO ANUAL . ...ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO . REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0100851-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. I - O Tribunal de origem, ao decidir a...
...CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. . INVIÁVEL. . ... -
Acórdão nº 2012/0036934-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (IM)POSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO . OMISSÃO NO . ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0251142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO INCOMPLETO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente...
...PELO . TRIBUNAL . DE . ORIGEM . SOB . O . ENFOQUE . CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. . INVIÁVEL. ... -
Acórdão nº 2015/0020352-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão...
...ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO . ESPECIAL. INVIÁVEL. ... -
Acórdão nº 2015/0235927-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica
...ASSENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA . VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0232715-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. 1. A via especial não comporta a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Não cabe, em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1407859 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO JULGADO PELO STJ EM APELO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do...
...AMBIENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO JULGADO PELO STJ EM APELO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 399661 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de...
...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0291807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. ART. 150 DA CF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE PREMISSAS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local (Lei municipal 9.200/1980) e no texto constitucional (art. 150, VI,
...CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE PREMISSAS . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263717 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INC. II, 474 E 535, INCS. I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. A fundamentação expendida pela Corte a quo possui índole exclusivamente...
...FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. A fundamentação expendida ... -
Acórdão nº 2015/0194282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
...demanda, tem natureza eminentemente constitucional", escapando, . assim, sua revisão à competência desta\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0252802-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação dos princípios da razoabilidade e ...
...eminentemente constitucional, escapando, assim, sua revisão à . ...