revisão criminal prazo
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Acórdão nº 2015/0297987-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... o recurso ou a revisão ...
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Acórdão nº 2016/0094055-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL INIDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... o recurso ou a revisão ... -
Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... . WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ... IMPROPRIEDADE ... do início do curso do prazo ... -
Acórdão nº 2013/0385157-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) ... 5. A revisão ... -
Acórdão Nº 0101279-30.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2021
... Proc. Justiça ... : Agravo Regimental Criminal n. 0101279-30.2020.8.01.0000 ... : Rio Branco ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O prazo para o manejo do recurso de Agravo Regimental que ... proferida por esta relatora, no bojo da Revisão Criminal n ... 1001319-84.2020.8.01.0000 (pp ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
... ÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ... PRAZO ... o recurso ou a revisão ... -
Acórdão nº 2014/0309374-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. ... PRAZO ... o recurso ou a revisão ... -
Acórdão nº HC 261191 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 2015/0303727-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AVENTADA VIOLAÇÃO DO ART. 422 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO INVOCADO NA SESSÃO...
... REVISÃO" CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... HOMIC\xC3" ... defesa deixado transcorrer o prazo processual sem nada ... requerer. ... -
Acórdão Nº 214620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUIZ....
... MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... INTERNAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... REEXAME DE FATOS E PROVAS: ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... Revisão do plano de aproveitamento econômico ... Art ... úblico, sob pena de responsabilização criminal" e administrativa ... Parágrafo único. A aprova\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0189678-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO EXCESSO DE PRAZO E FALTA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO. MATÉRIA NÃO
... ORDINÁRIO, ESPECIAL, OU DE REVISÃO" CRIMINAL. ... QUADRILHA ARMADA. ART. \xC2" ... TELEFÔNICAS PELO EXCESSO DE PRAZO E FALTA DA MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0253811-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. EXAME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO....
... REVISÃO" CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. CRIMES \xC2" ... fatos, de modo que o prazo ... -
Acórdão nº 2016/0112658-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CRIMINAL. ... DOSIMETRIA. ... 18.12.2015, tendo início o prazo para ...
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Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... PRAZO ... seja a revisão" criminal, salvo em situações excepcionais.\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos ... § 2º A retomada ... do registro ou do relacionamento do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem ... § 1º A cassação do relacionamento ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EMJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA POR JUSTIFICAÇÃOCRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET NA ORIGEM. NECESSIDADE DESOPESAMENTO COM O RESTANTE DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DAINOCÊNCIA DO SENTENCIADO. REVALORAÇÃO DA PROVA CONDENATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NOEXAME DO PEDIDO...
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Acórdão nº 2016/0218102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos...
... PRAZO PARA ... APRECIAÇÃO ... LIBERDADE ... revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, \xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07237103620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Remetam-se os autos à Defensoria Pública para, querendo, complementar a manifestação de ID 49060009, com cópias dos documentos necessários para o processamento da ação de revisão criminal. Prazo: 10 (dez) dias. Brasília, 20 de julho de 2023. Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Relatora
... para o processamento da ao de reviso criminal. Prazo: 10 (dez) dias. Braslia, 20 de julho ... -
Acórdão nº 2011/0140088-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MENORIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO. ART. 115 DO CP. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 ... -
Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. ART. 630 DO CPP. REINCIDÊNCIA. ... prazo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdão nº 2013/0126946-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. ... prazo" superior a 20 anos (art. 109, \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... as alegações de que a instrução criminal" é nula, pela inversão da ordem do art. 212 do C\xC3" ... revisão em recurso especial (Súmula 7⁄STJ), ...
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Acórdão nº0020594-84.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 26-01-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Criminal - Recife Praa da Repblica, s/n, Santo Antnio, ... sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo na formao da culpa, uma vez que est preso h mais ...