revogação de prisão preventiva
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O juiz poderá revogar a ... de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. " ... "Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ... e) a revogação" da medida de segurança; ... f) a desinterna\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao ... ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ... os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao ... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... PREVENTIVA. ... REVOGAÇÃO. ... COMPARECIMENTO ... ÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO" ... PREVENTIVA ... DECRETADA ... NOVAMENTE.\xC2" ... -
Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... V - não ter integrado organização criminosa ... § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo." (NR) ... Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA ... DECLARADO, ... ADMISSIBILIDADE. ... REVOGAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDO HÁ TEMPOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito ...
... PRISÃO ... indeferiu o pedido de revogação da prisão ... preventiva ... -
Acórdão nº 2015/0020144-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO. 1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. 2. Habeas corpus prejudicado.Acordao: Vistos e...
... TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA ... prisão preventiva ... 2. Habeas corpus prejudicado ... -
Acórdão nº 2016/0150629-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO ... FLAGRANTE ... CAUTELAR. ... REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no HC 279466 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0173643-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA...
... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... a natureza excepcional da prisão ... -
Acórdão nº 2015/0047658-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LATROCÍNIO ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... a natureza excepcional da prisão ...
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Defesa vai pedir revogação de prisão preventiva de Filipe Martins, preso em operação que apura tentativa de golpe
A defesa do ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República Filipe Martins vai apresentar, nesta semana, um requerimento de revogação da prisão preventiva alegando que a medida não é necessária. Martins foi preso na semana passad...
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Acórdão nº 2016/0076490-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMPREITADA CRIMINOSA CONTRA VÍTIMA CONHECIDA E PREVALECENDO-SE
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO ... PRISÃO ... preventiva ... -
Acórdão nº 2016/0328704-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO REAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM N
... E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... preventiva ... -
Acórdão nº RHC 47461 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE QUE SE ...
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Acórdão nº 2016/0297016-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNC
... PREVENTIVA. ... a natureza excepcional da prisão ... -
Acórdão nº 2016/0196997-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RÉU FORAGIDO. ESTRATÉGIA DE DEFESA. PREJUÍZO
... ÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... preventiva". A desistência foi pleiteada em \xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0000038-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE RESULTOU NA MORTE DE VIGILANTE. PRETENSÃO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. AUS
... REVOGAÇÃO ... DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ... prisão ... -
Acórdão nº 2016/0043926-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... REVOGAÇÃO ... a natureza excepcional da prisão ...
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Acórdão nº 2016/0141844-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE, QUE JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚ
... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA ... prisão" preventiva, ... somente se verifica a\xC2" ...