revogacao prisao preventiva trafico drogas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 100 ... preventiva ...
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Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... fornecedores das drogas" que eram transportadas do Brasil \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0224698-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ... PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... DROGAS APREENDIDAS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... CABIMENTO. ... ASSOCIAÇÃO ... PREVENTIVA. ... QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ... -
Acórdão nº 2016/0177646-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ... TRÁFICO DE DROGAS. ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2016/0190562-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO" DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" ... PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0283366-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0178568-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se ...
... TRÁFICO DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0079718-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... DROGAS" APREENDIDAS. 886,56 KG DE MACONHA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0278244-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO DE DOIS MENORES. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se ...
... TRÁFICO DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... de drogas ... -
Acórdão nº 2015/0282602-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 50KG DE MACONHA. ...
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Acórdão nº 2015/0020144-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO. 1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. 2. Habeas corpus prejudicado.Acordao: Vistos e...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA ... PREVENTIVA". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... MORTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0288017-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ... PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0119972-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO" DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" ... PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0147608-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE COMPARECIMENTO ...
... CABIMENTO. ... ASSOCIAÇÃO ... PREVENTIVA. ... tratativas de comercialização de drogas ... -
Acórdão nº 2016/0308678-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... preventiva ...
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Acórdão nº 2016/0083686-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO" DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" ... PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no HC 279466 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... que se busca a revogação da prisão preventiva" decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2016/0138552-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MENSAGENS DE CELULAR COM CONTEÚDO QUE INDICAM SER O PACIENTE TRAFICANTE CONTUMAZ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... internacional dedicada ao tráfico ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0202320-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... crime de tráfico de drogas", tendo sido a prática criminosa comprovada\xC2" ...