modelo de revogação da prisão preventiva

2315 resultados para modelo de revogação da prisão preventiva

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no ... em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do ... os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Em vigor Código Penal

    ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #Revogado ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., com prioridade para as atividades preventivas;. V- participação da comunidade na gestão, ...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ..., com prioridade para as atividades preventivas;. V- participação da comunidade na gestão, ...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o ...

  • Acórdão nº 2016/0320417-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECORRENTE QUE INTEGRA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM ASSALTO A BANCOS. APREENSÃO DE ARSENAL E QUANTIDADE SIGNIFICANTE DE ENTORPECENTE (190 GRAMAS DE COCAÍNA)....

  • Processo nº 0055964-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. É cediço que a Audiência de Custódia tem por finalidade aferir a legalidade da prisão em flagrante, visando coibir a prática de tortura e/ou maus tratos, sendo, no Brasil, objeto do Projeto de Lei do Senado, o PLS 554 de 2011, que busca a alteração do

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Da advocacia

    ... da Fazenda Pública utilizando-se de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja ... que, não raro, magistrados ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ...AÇÃO PENAL. RÉU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. LEP, ART. 41, IX. ...

  • Delação Premiada

    ..., uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... de prisão a título temporário ou preventiva emitido pela autoridade judiciária competente. ... anteriores, a retratação é a revogação que faz o sujeito de sua confissão, seja ...

  • Processo nº 0015171-02.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 01 de Junho de 2017

    Ementa: Habeas Corpus Nº 0015171-02.2017.8.19.0000 Impetrante: Dr.ª Ana Paula Pereira Do Nascimento Chaves Paciente: Lucas Silva de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito Da Central de Custódia Da Comarca Da Capital Ementa Habeas Corpus No Qual Se Pretende a Revogação Da Prisão, Sob a Alegação de que O Paciente Possui Condições Pessoais Favoráveis e que Não Estão Presentes Os Requisitos Do

  • Acórdão nº 0016820-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Setembro de 2016

    EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DECISÃO CONVERTENDO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO E FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS –...

  • Da execução

    ... embargos, mesmo quando utilizados preventivamente, devem ser processados com a efetiva suspensão ... deste provimento e solicitando a sua revogação. 22) Não levantamento dos depósitos do fGTs e .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem judicial (art. 662, do ...

  • Acórdão nº 0000513-52.2015.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, II e IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE À EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS LEVES OU HOMICÍDIO SIMPLES....

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... . País, só se ocupou de medidas preventivas das moléstias profissionais e dos riscos ... devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70, que ..., é passível de multa de 2.000 francos e prisão pelo prazo máximo de 10 dias. 12) Diretrizes ...

  • Decisão Monocrática nº 5028423-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de WESLEY GAIGHER, conhecido por "18" ou "WSLY", objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito na Operação Celeno, em que é investigada suposta prática dos crimes dos artigos 2º da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), 334, §3º, e 273, §1º-B, do Código...

    ... por "18" ou "WSLY", objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito na ... que tiveram representação de prisão preventiva pela autoridade policial, considerou o ...), celulares da marca LG (220 unidades do modelo L7 e 350 unidades do modelo L5). Sobre o caso, a ...

  • Decisão Monocrática nº 5002317-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Fevereiro de 2017

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de SANDRO DE SOUZA ROSA, objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito em 17-12-2016, no bojo do Inquérito Policial 5006653-23.2016.4.04.7113, em que é investigado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ou a substi...

    ... SANDRO DE SOUZA ROSA, objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito em ...Decido. A decisão que converteu a prisão flagrancial (ocorrida em 16-12-2016) e impôs o ... conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sob a ótica dos requisitos previstos no art. ... imputada exclusivamente através de um 'modelo' que a magistrada indicou - como referido no ...

  • Decisão Monocrática nº 5002317-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Fevereiro de 2017

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de SANDRO DE SOUZA ROSA, objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito em 17-12-2016, no bojo do Inquérito Policial 5006653-23.2016.4.04.7113, em que é investigado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ou a substi...

    ... SANDRO DE SOUZA ROSA, objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito em ...Decido. A decisão que converteu a prisão flagrancial (ocorrida em 16-12-2016) e impôs o ... conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sob a ótica dos requisitos previstos no art. ... imputada exclusivamente através de um 'modelo' que a magistrada indicou - como referido no ...

  • Processo nº 0024889-57.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 03 de Agosto de 2016

    Habeas Corpus em que se busca a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente. O impetrante alega que o decreto prisional não possui fundamentação idônea, ausência dos requisitos legais e desnecessidade da prisão, além da presença de condições pessoais favoráveis. Liminar indeferida via plantão judicial. O parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido da denegação da ordem. 1.

  • Decisão Monocrática nº 5027582-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de FREDERICO LUCAS PAGLIARI DE LIMA, conhecido por "FREDE" ou "ITALIANO", objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito na Operação Celeno, em que é investigada suposta prática dos crimes dos artigos 2º da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), 334, §3º...

    ... "FREDE" ou "ITALIANO", objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito na ... que tiveram representação de prisão preventiva pela autoridade policial, considerou o ...), celulares da marca LG (220 unidades do modelo L7 e 350 unidades do modelo L5). Sobre o caso, a ...

  • Decisão Monocrática nº 5029327-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de LUCIANO PEREIRA CORREA, conhecido por "POTÃO", objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito na Operação Celeno, em que é investigada suposta prática dos crimes dos artigos 2º da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), 334, §3º, e 273, §1º-B, do Códig...

    ... conhecido por "POTÃO", objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito na ... que tiveram representação de prisão preventiva pela autoridade policial, considerou o ...), celulares da marca LG (220 unidades do modelo L7 e 350 unidades do modelo L5). Sobre o caso, a ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0113513-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Vicente de Moura Braga, preservou-lhe a prisão preventiva decretada no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 171, caput, (13 vezes), combinado com o a...

    ... Vicente de Moura Braga, preservou-lhe a prisão preventiva decretada no processo da ação penal ... de 1º Grau, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, "(..) Contrariando todas ... sucintamente, uma demonstração de que o modelo concreto se tipifique em, pelo menos, uma das ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AS TESES

    ... - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente ... violência, um aparelho, marca Nokia, modelo Asha 200, segurando o braço da vítima com uma ...

  • Constituição brasileira revela amplitude da presunção de inocência

    Peluso: Constituição revela amplitude da presunção de inocência

    ... a todas as situações redutíveis ao modelo do processo penal, como, por exemplo, os ... um exemplo: no que concerne a decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação real, não a ...E também colaborei na revogação da jurisprudência que exigia ao réu recolher-se ...