Revogação dos contratos
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Processo nº 0507042-16.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Sentença de procedência. Contratos ... advocatícios. Revogação dos mandados ...
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Acórdãos nº 1043516-68.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... ça de honorários advocatícios 'ad exitum' em dois contratos Revogação dos mandatos - Higidez do título apenas com ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... do disposto nos incisos II e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de ... I – a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no Sinir; e ... II – a ...
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Acórdão nº 2015/0044875-9 de T5 - QUINTA TURMA
... como sócio-proprietário de empresa, formulando contratos de ... revogação ...
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Acórdão Nº 0200387-52.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ... FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM E DE CONTRARRAZÕES.AUSÊNCIA DOS ... CONTRATOS DISCUTIDOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ... COMPROVAR A ...
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Acórdão nº 1.0024.09.642087-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CAUSA MADURA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - ATO...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 4º A revogação do reconhecimento poderá ser solicitada pelo museu, pela instituição a ... de gestão do museu, os entes federados poderão estabelecer contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres, nos termos da ...
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Acórdão nº 2008/0032599-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... 1 ... ativo a recurso especial, de modo a paralisar a execução de contratos" de prestação de serviços de comunicação, celebrados após a realizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100270-21.2021.5.01.0203)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE COMANDOS DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000456-64.2020.5.02.0255)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Acórdão Nº 5082905-64.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... antes da concessão da liminar e as posteriores à sua revogação.Destaco que, embora não tenha transitado em julgado a decisão que ... VONTADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS QUE DEVEM SER RESPEITADOS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM ...
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Decisão Monocrática nº 50002233420158210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, SITUADOS NA ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ENCARGO, INDICADO O ENQUADRAMENTO NA CLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONSOANTE A DISCIPLINA DO ART. 19, I, C, DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO de imóvel municipal. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... b) edição, revogação ou alteração de ato normativo; ... c) planejamento de licitações e ...
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Decisão Monocrática N° 07242718520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Trata-se, na origem, da ação de conhecimento n. 0724271-85.2022.8.07.0003, ajuizada por JOÃO ONOFRE DA CONCEIÇÃO NETO em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA - BRB, na qual foi deferida a tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados em conta corrente, sob o fundamento de que o autor demonstrou ter procedido à revogação da autorização dos contratos dentro do prazo legal (ID 50474789). Nos
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a ... 19, as instituições asilares poderão firmar contratos ou convênios com o sistema de saúde local ... CAPÍTULO II ... DO ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10. Entretanto, neste caso, a revogação sucedeu por força de lei que deu vigência a dispositivos semelhantes ... íbrio econômico-financeiro, que deve nortear os reajustes nos contratos administrativos. Depreende-se, ainda, ter sido devidamente enfrentada na ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10. Entretanto, neste caso, a revogação sucedeu por força de lei que deu vigência a dispositivos semelhantes ... íbrio econômico-financeiro, que deve nortear os reajustes nos contratos administrativos. Depreende-se, ainda, ter sido devidamente enfrentada na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102511-46.2017.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (UTC ENGENHARIA) - SUSPENSÃO PROCESSUAL DIANTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - RECOLHIMENTO DO FGTS - ADICIONAL DE SOBREAVISO - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO" - DIFERENÇA
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101640-10.2017.5.01.0483)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100505-59.2017.5.01.0451)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101342-36.2018.5.01.0401)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (adicional de insalubridade) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST...
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 10499-41.2015.5.01.0462)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA , MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA . - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E NÃO DEMONSTRAM A VIABILIDADE DA REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101797-83.2017.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . I) horas extras previstas na Lei 5.811/72 - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (art. 896-A, § 1º, da CLT), a questão de fundo veiculada na ...
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 100331-06.2020.5.01.0076)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ...