rito ordinário e sumário

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102

AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - POSSE - REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER SUMÁRIO DA COGNIÇÃO - APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO...

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE PASSAPORTE APREENDIDO. CIDADÃO SUL-COREANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRABANDO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que tramitem sob o rito sumário, só é cabível a interposição de recurso que verse sobre matéria constitucional, hipótese diversa dos autos. Logo, fica mantida a decisão da origem que não recebeu o recurso ordinário da reclamada. Agravo de instrumento negado.

RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO. Viola o art. 93, IX, da Carta Magna a decisão regional que, convertendo o rito ordinário em sumário, examina o recurso de ordinário por simples certidão, sem qualquer fundamentação que possibilite o exame do recurso de revista. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que tramitem sob o rito sumário, só é cabível a interposição de recurso que verse sobre matéria constitucional, hipótese diversa dos autos. Logo, não merece conhecimento o recurso ordinário da reclamada e do Sindicato autor.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMÁRIO (ALÇADA). É incabível recurso ordinário de sentença proferida em causa cujo valor não ultrapassa o equivalente a dois salários-mínimos vigentes à época de seu ajuizamento nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 5.584/70.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE PASSAPORTE APREENDIDO. CIDADÃO SUL-COREANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRABANDO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se esclarecer o decisum, salientando que o Regional deverá analisar o recurso ordinário da reclamante pelo rito ordinário e não sumário, porque preclusa a oportunidade de impugnar a primeira decisão de estabelecer o rito ordinário, sem que as partes houvessem interposto o recurso típico (revisão do valor da causa,...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. VALOR DE ALÇADA. É incabível a interposição de recurso, no qual se discute matéria regrada por legislação infraconstitucional, quando o valor atribuído à causa não for superior a 2 salários mínimos. Aplicação do art. 2º, §§3º e 4º, da Lei 5.584/70.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. VALOR DE ALÇADA. LEI 5.584/70. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /70, salvo se versar sobre matéria constitucional, é irrecorrível a sentença proferida em processo cujo valor da causa não exceda 02 (dois) salários mínimos, à época de sua propositura, ficando restrito à apreciação do primeiro grau, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE. Nas hipóteses em que o Regional converte o rito ordinário em sumário, sem observar os elementos necessários que definem o procedimento sumaríssimo, atendo-se tão-somente ao valor da causa, tem-se que não há o como invocar o princípio da aplicabilidade imediata da

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, estabelece que, salvo se versar sobre matéria constitucional, não caberá recurso das sentenças proferidas nos dissídios cujo valor da causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação. Na hipótese, a insurgência recursal não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. RITO SUMÁRIO . Embora o valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, o recurso ordinário interposto pela reclamada merece ser conhecido, já que trata de matérias de natureza constitucional . Agravo de instrumento acolhido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO RITO. O sindicato autor, na presente demanda, não promoveu a liquidação dos pedidos, consoante os artigos 852-A e 852-B, I, ambos da CLT, embora tenha atribuído valor à causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sob a alegação excesso de encargo à parte. Logo, não cabe à parte a opção pelo rito da demanda ainda que sejam limitadas as hipóteses de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. LEI Nº 5.584/70. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível o recurso que não discute questão constitucional, consoante inteligência do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/7

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINARIO PARA SUMÁRIO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ACATAMENTO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA EXIBIÇÃO DE LISTA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. CONFUSÃO DE RITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por tramitar a reclamação trabalhista no rito sumário.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. RITO SUMÁRIO. Valor atribuído à causa inferior a dois salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Recurso que não versa sobre matéria constitucional e, portanto, não se conhece por incabível. Agravo de instrumento não acolhido.