rito ordinário e sumário

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO IML - APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - PRESCINDIBILIDADE- ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - É dispensável apresentação do laudo do IML com a petição inicial da ação de cobrança de seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são...

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por tramitar a reclamação trabalhista no rito sumário.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. RITO SUMÁRIO. Valor atribuído à causa inferior a dois salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Recurso que não versa sobre matéria constitucional e, portanto, não se conhece por incabível. Agravo de instrumento não acolhido.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONVERSAO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO - OBSTACULIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGOS 396 A 404 DO NCPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Em atenção à ampla defesa e ao contraditório, e não se verificando qualquer prejuízo às partes, especialmente em razão da possibilidade de uma maior dilação...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, EM VEZ DO SUMÁRIO, ENTÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas a omissão e...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, EM VEZ DO SUMÁRIO, ENTÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas a omissão e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA. LEI Nº 5.584/70. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 895, I, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - JUNTADA TARDIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. SENTENÇA QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIROS, ACIONISTAS MINORITÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTROLADORA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FALIDAS. DIREITO PRÓPRIO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NEGAR PROVIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA DA RODOVIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS – IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE –IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL – DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DO CPC – HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIANTE – IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINAR: NULIDADE: TROCA DO RITO: INACOLHIDA - SERVIÇOS - PRESTAÇÃO: COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO: INADIMPLÊNCIA: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS: DE OFÍCIO. 1. "Não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, permitindo mais profunda dilação probatória" (Resp 1574808/PR). 2. O direito de crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINAR: NULIDADE: TROCA DO RITO: INACOLHIDA - SERVIÇOS - PRESTAÇÃO: COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO: INADIMPLÊNCIA: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS: DE OFÍCIO. 1. "Não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, permitindo mais profunda dilação probatória" (Resp 1574808/PR). 2. O direito de crédito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. LEI Nº 5.584/70. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível o recurso que não discute questão constitucional, consoante inteligência do artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584