maus tratos animais
- Lei nº 14.064 de 29/09/2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ... ARTIGO 32 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... Art. 17. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ...
- Em vigor Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Cabette: Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Matar animais sem motivação alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98). Acaso esses animais sejam ... -
Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
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A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
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Os maus-tratos contra animais e a timidez do legislador pátrio
Argachoff: Os maus-tratos contra animais e a timidez do legislador
O artigo 32, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente) tipifica a conduta de maus-tratos contra animais, assim descrito: "Artigo 32 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ... -
Relação dos maus-tratos aos animais com a violência doméstica
Opinião: direitos dos animais e relação com violência doméstica
No ano de 1931, durante congresso de ecologia (ambiental) realizado na cidade de Florença, na Itália, ficou decidido que todo dia 4 de outubro seria comemorado o Dia Mundial dos Animais. A data atualmente é utilizada para q... -
Vaquejada não implica em maus-tratos, tortura ou morte de animais
Adalberto Júnior: Vaquejada não implica em maus-tratos de animais
A tradicional festa popular nordestina da Vaquejada encontra-se em julgamento iminente pelo Supremo Tribunal Federal, para decidir sobre sua constitucionalidade diante a acusação de ser evento que implica tortura e maus-tratos aos anima... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ... é obrigado a adotar medidas para evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
- A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
- Penalidade: Maus-tratos aos animais e os impactos da Lei Sansão
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Mulher deve indenizar por associar ONG a maus-tratos contra animais
Mulher deve indenizar por associar ONG a maus-tratos contra animais
É direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme o artigo 5º, IX, da Constituição Federal; contudo, caminha com esse direito o dever de reparar os danos se houver violação ao direito à honra (subjetiva e objetiva), que também está d... -
Síndico pode ser obrigado a denunciar maus-tratos a animais em São Paulo
Rodrigo Karpat: Contra os maus-tratos a animais
Um projeto de lei busca salvaguardar animais dentro de condomínios. Isso porque está em debate na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a P... -
Gilmar vota contra abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
STF julga abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640 nesta sexta-feira (10/9). A ação foi proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) em relação à interpretação que vem sendo confer... -
Polícia Civil prende em flagrante idosa por crime de maus-tratos a animais em Copacabana
Policiais civis da 13ª DP (Ipanema) prenderam em flagrante, nesta segunda-feira, uma idosa de 80 anos por crime de maus-tratos a animais e guarda de animais silvestres. Lea Flanzboym foi detida durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão...
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TRF-4 confirma multa a treinador de animais do ramo circense por maus-tratos
TRF-4 confirma multa a treinador de animais por maus-tratos
Por entender que não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e da legalidade na conduta da autarquia, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a multa de R$ 3 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente... -
Gilmar manda suspender decisões sobre abate de animais presos em maus-tratos
Gilmar manda suspender abate de animais presos em maus-tratos
Não existe autorização legal que possibilite o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, como rinhas de galo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as decisões administrativas ou judiciais q... -
Família-celebridade que domesticava onças-pintadas é multada em R$ 452 mil por maus-tratos a 72 animais
Em sua página oficial do Instagram, a apresentação do Instituto Onça-Pintada (IOP) manifesta a "causa nobre" da OSCIP: "dedicada a promover a conservação da onça-pintada, símbolo da biodiversidade". Nas imagens postadas pela família à frente do insti...
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Protetores questionados: família-celebridade que domesticava onças-pintadas é multada em R$ 452 mil por maus-tratos a 72 animais
Em sua página oficial do Instagram, a apresentação do Instituto Onça-Pintada (IOP) manifesta a "causa nobre" da OSCIP: "dedicada a promover a conservação da onça-pintada, símbolo da biodiversidade". Nas imagens postadas pela família à frente do insti...
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Acórdão nº 2017/0015488-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para...
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAUS ...