rito processual trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - ... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... a omissão da legislação processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMCB/ses RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA ... ção de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não ... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL" DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... Segundo previs\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0109500-65.2009.5.06.0172 (01095.2009.172.06.00.4) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Não se pode aplicar ao processo trabalhista a ... aspecto, a qual estabelece expressamente o rito processual da execução trabalhista em seus ...
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Acordão nº (RO)0131000-40.2008.5.06.0006 (01310.2008.006.06.00.2) de 2º Turma, 28 de Julio de 2010
... Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo ... aspecto, a qual estabelece expressamente o rito processual da execução trabalhista em seus ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÃCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE.1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem inÃcio de prova material para...
... CACHALDORA - MG116821 ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... OPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS ... REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA ... MATERIAL ... - Acórdão nº REsp 1170569 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385800-06.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO ... ÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA INFRANCONSTITUCIONAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-16.2010.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RITO" SUMARÍSSIMO ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO \xC3" ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-16.2010.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RITO" SUMARÍSSIMO ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO \xC3" ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO" SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECIS\xC3" ... não participou da relação jurídica processual" travada na citada Ação Civil Pública, na condi\xC3" ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-92.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Proposta reclamação trabalhista com atribuição de valor superior a 40 salários mínimos, a majoração posterior do valor do salário mínimo não tem o condão de alterar o rito processual de causa. Não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A decisão hostilizada está...
... NULIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO ... não tem o condão de alterar o rito processual" de causa. Não conhecido ... HORAS EXTRAS. CRIT\xC3" ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÃCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE.1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem inÃcio de prova material para...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... OPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS ... REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA ... MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA ... a matéria sob o enfoque de óbice processual, qual seja ausência de arguição da coisa ... judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-17.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO ... , a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... -
Acordão nº 02357/2000-006-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Noviembre de 2002
AÇÃO CONSIGNATÓRIA RITO E FINALIDADE Embora seja um instituto de natureza processual civil, que visa, em síntese, a declarar extintas as obrigações, entre os litigantes, relativamente às pretensões e/ou parcelas constantes da litiscontestação, ela, perante o Juízo trabalhista, adquire rito processual similar ao das Ações Reclamatórias (R. O. improvido).
... 2. MÉRITO: ... 2.1. Ação Consignatória(Rito e finalidade). Embora seja um instituto de za processual civil, que visa, em síntese, a declarar extintas ... ção, ela, perante o Juízo trabalhista, adquire rito processual similar ao das Ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-12.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ... alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-47.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... - CDP. RITO" SUMARÍSSIMO ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO \xC3" ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1528-40.2010.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração ... EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-16.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... 1. RESPONSABILIDADE ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ... alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que já foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1909-21.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a ...
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Acordão nº 94.006621-1 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
RECURSO ADESIVO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 8º da CLT, e em não contrariando a legislação nem os princípios do Direito do Trabalho, aplica-se subsidiariamente as normas do processo comum ao rito processual trabalhista, consoante o Enunciado de número 283, do C. TST. Cabível, pois, o recurso adesivo nesta Especializada. AVISO PRÉVIO. INTERREGNO MÍNIMO. É de trinta dias o...
... do recurso adesivo no processo trabalhista ... Entretanto, não prospera seu entender ... , em não contrariando a legislação processual trabalhista, e nem os princípios que regem o ...