rito processual trabalhista
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Acordão nº (AP)0065600-33.2005.5.06.0411 (00656.2005.411.06.00.9) de 1º Turma, 2 de Junio de 2009
1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do Trabalho. 2 Decisão que extingue a ação de execução fiscal com resolução do mérito é terminativa do feito, impugnável via agravo de petição (CLT, art. 897,
... Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, ... -
Acordão nº (AP)0138700-21.2005.5.06.0411 (01387.2005.411.06.00.8) de 1º Turma, 2 de Junio de 2009
1 As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Decisão que extingue a ação de execução fiscal com resolução do mérito é terminativa do feito, impugnável via agravo de petição (CLT, art. 897,
... Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-85.2019.5.06.0331), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da confissão ficta quando ausente o Reclamante, injustificadamente, na audiência em que deveria prestar o seu depoimento pessoal, mesmo tendo sido devidamente advertido dessa consequência processual quando da realização da primeira audiência. A despeito da simplicidade que rege o rito...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2215/1999-001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... mínimo em vigor, não revogando, contudo, o rito ordinário trabalhista. Desta forma, não incide, ... ípio da imediata aplicação da lei processual e, em conseqüência, as regras do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33050/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... mínimo em vigor, não revogando, contudo, o rito ordinário trabalhista. Desta forma, não incide, ... ípio da imediata aplicação da lei processual e, em conseqüência, as regras do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5092/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... mínimo em vigor, não revogando, contudo, o rito ordinário trabalhista. Desta forma, não incide, ... ípio da imediata aplicação da lei processual e, em conseqüência, as regras do novo ...
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Acordão nº (AP)0007000-33.2006.5.06.0007 (00070.2006.007.06.00.3) de 2º Turma, 27 de Mayo de 2009
... Constitucional n.º 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, ...
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Acordão nº (AP)0126500-07.2008.5.06.0013 (01265.2008.013.06.00.4) de 1º Turma, 19 de Mayo de 2009
1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, em se tratando de decisão proferida na execução, o remédio jurídico cabível para impugná-la, nesta Justiça Especializada, é o...
... Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... O processo de revisão terá o rito do processo administrativo ... Parágrafo ...
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nº 93.01.22782-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Octubre de 1993
- A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL TRABALHISTA PARA O ORDINARIO E PERFEITAMENTE VALIDA, INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, COM SUPEDANEO NO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.- PROVIMENTO DO RECURSO ORDINARIO.
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Acordão nº 00527-2008-333-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
Preliminarmente. Nulidade do processado. Ausência da segunda tentativa de conciliação. Nulidade processual. Decretação de ofício. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, ajuizada perante a Justiça Comum, posteriormente remetida a esta Justiça Especializada em face da Emenda Constitucional 45/2004. Não-observância do rito processual trabalhista - em especial, da renovação
... ção da competência do Judiciário Trabalhista, recomenda que seja observado “o rito ... Não observado o rito processual trabalhista, impõe-se decretar, de ofício, a ... -
Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente ... ão previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º ...
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Acórdão nº 2014/0259248-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. ... CONTRATUAIS ... recurso especial, julgado no rito" do art. ... 543-C do CPC, REsp \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-94.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO POR MAIS DE UM ANO. TEORIA ESPECIAL...
... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO ... TRABALHISTA DE NULIDADES ... (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-94.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO POR MAIS DE UM ANO. TEORIA ESPECIAL...
... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO ... TRABALHISTA DE NULIDADES ... (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO ... -
Acordão nº (RO)0099800-33.2009.5.06.0312 (00998.2009.312.06.00.0) de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo ... aspecto, a qual estabelece expressamente o rito processual da execução trabalhista em seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2215/1999-001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... mínimo em vigor, não revogando, contudo, o rito ordinário trabalhista. Desta forma, não incide, ... ípio da imediata aplicação da lei processual e, em conseqüência, as regras do novo ...
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Acórdão nº 2009/0120785-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBA SALARIAL PAGA EXTEMPORÂNEA E ACUMULADAMENTE. 1. "Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO ... pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, ... ício." (REsp 1142177⁄RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-73.2012.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DO TRABALHO ... 475-J DO CPC ... O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao ... da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a omissão legislativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189800-89.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderado pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts ... pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à ... no início da audiência processual trabalhista (o art. 846, "caput", da CLT determina ao Juiz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-84.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no ... que a sistemática processual trabalhista não impõe a aludida multa, resultou violado o ... -
Acordão nº (AP)0007100-35.2009.5.06.0022 (00071.2009.022.06.00.3) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
... Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo ... aspecto, a qual estabelece expressamente o rito processual da execução trabalhista em seus ...