Salário à peça
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... garantia ao empregado de meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em discussão estéril sobre a ... peça inicial. Prejudicial de mérito acolhida. [ ... ] RO n ...
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Acordao N° 1606936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Furto simples. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do delito. Habitualidade. Dosimetria. Tentativa. Inviável. Inversão da posse configurada. Recurso desprovido. 1. O supremo tribunal federal, a partir do julgamento do "habeas corpus" nº 84. 412/sp, de relatoria do...
... IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% ... DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. HABITUALIDADE. DOSIMETRIA ... 793 do STF) ... 3. O valor de venda da peça de bacalhau subtraída pelo acusado ultrapassa 10% (dez por cento) do ... -
Acórdão nº 0004690-18.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇA SALARIAIS. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA ERA VARIÁVEL, RAZÃO PELA QUAL A GRATIFICAÇÃO NATALINA ERA CALCULADA DE ACORDO COM A MÉDIA ANUAL, E NÃO SOBRE O SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE
... DIFERENÇA SALARIAIS. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA ERA VARIÁVEL, RAZÃO PELA QUAL A GRATIFICAÇÃO NATALINA ERA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A demandante narrou em sua peça vestibular que, como seu salário não era variável e trabalhou ... -
Acórdão Nº 0000054-18.2012.8.02.0097 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-03-2019
... energia elétrica para um sistema de irrigação e a peça custava mais de ... quarenta e oito vezes o salário mínimo vigente no ...
- Acórdão Nº 0301127-23.2014.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-12.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA NÃO RECONHECIDA. O recurso do autor vem calcado somente em divergência jurisprudencial que, por sua vez, desserve ao fim pretendido, dada a sua inespecificidade, uma vez que dirimida a controvérsia referente à pretendida responsabilidade solidária com base na inexistência de comprovação de fraude ou simulação,
... 339-340). O autor, por sua vez, em sua peça recursal, faz uma releitura da mesma prova, concluindo em sentido diverso, ... Recurso não conhecido ... VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241/TST. Prevalece, no caso, o entendimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-24.2001.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VÍNCULO. Ao observar a peça de ingresso, à fl. 02 dos autos, verifica-se que o reclamante fez uma breve narrativa dos fatos, na qual constou que a primeira reclamada terceirizou a fabricação de ferro-ligas, sendo contratado pela segunda reclamada. Invocou a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e, ao final, requereu o...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VÍNCULO ... Ao observar a peça de ingresso, à fl. 02 dos autos, verifica-se que o reclamante fez uma ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-52.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DA INVOCAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Trata a hipótese dos autos de reclamação trabalhista em que restou postulado o pagamento de labor extraordinário. Nos...
... óbice ao acolhimento da pretensão autoral fosse levantada na peça de ingresso, por contrariar a dialética que rege o direito processual ... , em virtude de descontos indevidos levados a efeito em seu salário, razão por que acertada a decisão que cominara a mencionada multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134700-31.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... O Regional consignou que, em que na causa de pedir - item 9 da peça de ingresso -, o autor elencou as parcelas que entendia devidas, como 13° ... Regional consignou que não ficou reconhecido que o autor recebia salário fixo mensal, e esclareceu que a remuneração mínima assegurada pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1556-84.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A Corte regional, com fundamento nos artigos 319 do CPC c/c 769 da CLT, presumiu verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, diante da ausência de contestação. Assim, concluiu que o empregado exercia funções meramente técnicas, subordinado a superiores hierárquicos, não estando enquadrado na exceção...
... 319 do CPC c/c 769 da CLT, presumiu verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, diante da ausência de contestação. Assim, concluiu que o ... da Súmula nº 124, de seguinte teor:"Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26441-08.2003.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL SUPRIDA. Constatado que o agravo de instrumento ostenta ... concernentes à idéia de isonomia e proteção ao salário (art. 7º, VI, VII e X, da Constituição Federal). Nesse contexto, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1520-97.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... óprio sindicato profissional arrola os empregados substituídos na peça de ingresso e nela não consta o nome do empregado ora agravado, sob pena ... da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-18.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , da Petrobras, como devedora subsidiária do crédito pleiteado na peça inicial, é suficiente para demonstrar a sua legitimidade para figurar no ... : a assistência por advogado do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, declaração de hipossuficiência ...
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Acórdão nº 43260 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1961
SALARIO MINIMO - TRABALHO POR TAREFA OU PECA DISSIDIO DOUTRINARIO SOBRE SE, SEJA QUAL FOR A PRODUTIVIDADE DO TAREFEIRO OU PARCEIRO, O EMPREGADOR LHE DEVERA ASSEGURAR A DIARIA MINIMA VIGORANTE NA REGIAO DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA NEGATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SALARIO MINIMO, DIREITO TRABALHO ... Publicação ... ADJ DATA 25-06-1962 PP-00193 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-62.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ano de 2000 (ainda que em dezembro e não fevereiro, como alegado na peça" de ingresso e reconhecido na r. sentença), o pedido de restabelecimento n\xC3" ... ão, que, conforme consignado na decisão regional, -representam salário em sentido estrito, remunerando apenas a jornada normal de trabalho- ...
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Acordão nº (RO)00801.2004.311.06.00.2 de 3º Turma, 27 de Octubre de 2004
Tempo de serviço trabalhado. Prova. A exposição de motivos do autor, na sua peça vestibular, quanto aos períodos de trabalho laborados, obriga o Julgador a analisá-la com reservas, uma vez que omitiu o fato de ser contratado regularmente pelo DER, embora em princípio tal fato não constituiria impedimento para um segundo emprego, mas porque, também, postula pedidos que sabe, de antemão, não ter...
... Prova. A exposição de motivos do autor, na sua peça vestibular, quanto aos períodos de trabalho laborados, obriga o Julgador ... seguro desemprego, em face de estar regularmente empregado, e do salário família, quando confessa nunca haver apresentado certidões de nascimento ... -
O capitalismo é a pandemia: o trabalho em plataformas digitais de entrega durante a crise sanitária de covid-19
... Prova disso é a utilização do salário por peça 5 , o qual se atrela à “capacidade de produção do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116527-66.2019.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0116527-66.2019.8.19.0001 Recorrente: NILZA FONTES SILVA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO VOTO Trata-se de ação proposta por NILZA FONTES SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085492-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0085492-54.2020.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: TALINA DA SILVA SALUSTRE FERREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por TALINA...
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Acordão nº (RO)0164600-64.2008.5.06.0002 (01646.2008.002.06.00.0) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
... como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho.(com a ressalva de entendimento pessoal ... partindo-se do salário inicial do técnico bancário indicado na peça vestibular (R$ 1.178,00); b) a incidência da diferença salarial sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087900-84.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... reclamada, o autor, conforme sublinhou o Regional, consignou, na peça de ingresso, a causa de pedir concernente ao pleito de condenação ao ... 198, observado o limite máximo do salário de contribuição." ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: GUILHERME SILLES CARDOSO SOLANO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039163-10.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0039163-10.2022.8.19.0002 Recorrente: Evyênia Taynara Sales dos Santos Recorrido: Município de Niterói. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....
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Acordão nº (RO)0158600-33.2008.5.06.0007 (01586.2008.007.06.00.7) de 3º Turma, 30 de Septiembre de 2009
... inovação à lide, sendo vedada a sua apreciação, porquanto na peça de ingresso só constou que ele laborou no horário das 18 às 22 horas, ... Havendo a confissão, por parte das reclamadas, do salário declinado na inicial, deverá, este, servir como base de cálculo, para ...
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Acordão nº (RO)0117800-30.2008.5.06.0017 (01178.2008.017.06.00.2) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... - Por ter assinado, junto com os respectivos mandatários, a peça de gênese, que contém a declaração de pobreza de que trata o art. 4º, ... íodo supracitado, constando ``como função a de vendedor e como salário o de comissões sobre as vendas efetuadas''. Após o trânsito em julgado, ...