Salário à peça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. De acordo com o regramento vigente à época do ajuizamento da presente demanda e da formulação do pedido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

Este acórdão não possui ementa (3)!

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

EMENTA Salário pago "por fora". Compete ao trabalhador comprovar a alegada percepção de salários "por fora", a partir de quando se torna devida a incorporação de tais valores ao salário para todos os efeitos legais, inclusive com a retificação da CTPS. Prova inexistente nos autos das alegações da peça inicial.

REPOUSOS SEMANAIS. MÚSICO. SALÁRIO VARIÁVEL PAGO POR TAREFA OU PEÇA. Hipótese em que a decisão liquidanda é expressa ao deferir pagamento de repousos semanais remunerados sobre parcelas variáveis pagas a título de concertos, apresentações e ensaios, conforme documentos juntados aos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O exame do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional apreciou a questão das horas extras, à luz do regramento aplicável ao bancário, tendo concluído que a reclamante estava inserida na disposição do artigo 224, § 2º, da CLT. Não houve, assim, a emissão de tese explícita, acerca do eventual enquadramento da...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Evidenciada a regular formação do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REVISTA PROVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO REMANESCENTE. DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. No caso dos autos, verifica-

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMPROVAÇÃO. No caso em apreciação, os documentos acostados aos autos pela ré demonstram o pagamento de plantões noturnos "por fora" do contracheque, sendo devido ao reclamante a integração da parcela à sua remuneração para fins de cálculo dos décimos terceiros salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, nos moldes...

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As questões, por se encontrarem intimamente vinculadas ao mérito da controvérsia, serão com ele analisadas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Reconhecido que a reclamada admite que não pagou o saldo de salário na época própria, deve-se aplicar a cominação prevista no art. 467, da CLT, o que foi...

EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Os princípios da simplicidade e da informalidade característicos do processo justrabalhista não podem servir para albergar aventuras jurídicas fundadas em pedidos incertos, imprecisos ou genéricos. Aliás, o próprio §1º, do art. 840, da CLT, informa que o pedido deverá ser "certo, determinado e com indicação...

Devido o pagamento do 13º salário proporcional (7/12 avos), como requerido na peça vestibular, em função de sua natureza remuneratória, de forma simples, pois foi instalada a controvérsia nos presentes autos. Recurso Ordinário provido parcialmente.

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Peca a recorrente em argüir a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional no bojo dos debates sobre as matérias de fundo e, ainda por cima, atrelando-a ao insucesso do recurso nos temas de mérito, quando é cediço trata-se de questão preliminar, que, caso acolhida, impede o julgamento da matéria de fundo por incompletude da entrega...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Peca a recorrente em argüir a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional no bojo dos debates sobre as matérias de fundo e, ainda por cima, atrelando-a ao insucesso do recurso nos temas de mérito, quando é cediço trata-se de questão preliminar, que, caso acolhida, impede o julgamento da matéria de fundo por incompletude da entrega...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Peca a recorrente em argüir a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional no bojo dos debates sobre as matérias de fundo e, ainda por cima, atrelando-a ao insucesso do recurso nos temas de mérito, quando é cediço trata-se de questão preliminar, que, caso acolhida, impede o julgamento da matéria de fundo por incompletude da entrega...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0217473-46.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - PREVI-RIO Recorrido: MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA em face de PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO, aduzindo a parte autora, em síntese, que se encontra aposentada desde 06/01/2017,

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FABIO DOMINGOS DA SILVA contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com CAMILLA DOS SANTOS QUILICI (processo n. 0002718-26.2013.8.07.0007), que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da agravada. Embora o agravante requeira efeito suspensivo na peça de rosto do recurso, não declina,...

É defeso, em sede de execução, mudar o comando sentencial, uma vez que já acobertado pelo manto da coisa julgada. Na peça de ingresso (fl. 05), o autor postulou salário retido equivalente a duas quinzenas, pedido que foi procedente, consoante texto sentencial de fl. 63. Logo, a planilha de fl. 159, homologada por meio do despacho de fl. 161, reflete o que disposto pela coisa julgada, a saber, que

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição